TRG
610/08-2
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Viajando a vítima de acidente de viação, sem cinto de segurança e
Relator: GILBERTO CUNHA
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Portaria n.º 252/2008 de 4 de Abril de 4 de Abril
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
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I - A possibilidade de usar o automóvel faz parte daquilo a que
Portaria n.º 103/2008 Em 23 de Janeiro de 2008. de 4
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008