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Relator: JOSÉ CORREIA
procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite ... matéria vão no sentido do alargamento dos poderes da administração e do aligeiramento do segredo fiscal. É disso exemplo o normativo que estabelece que não contende com o dever
Relator: JACINTO MECA
I – Os artºs 78º, 79º e 84º do RGICSF regulam substantivamente o
Portaria n.º 1633/2007 de 31 de Dezembro A Lei n.º
Lei n.º 67-A/2007 ao Serviço Nacional de Saúde e ao
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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – Nos procedimentos cautelares o Juiz deve especificar quais os factos provados
Relator: CARVALHO MARTINS
1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade constitui, enquanto
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Acórdão n.º 442/2007 Processo n.º 815/2007 Acordam, em plenário, no
Lei n.º 58/2007 1 — O PNPOT aplica-se a todo o
Portaria n.º 1198/2007 de 18 de Setembro Sob proposta do Instituto
Decreto-Lei n.º 323/2007 «No tocante às atribuições cometidas à IGAP
Lei n.º 40/2007 Os interessados na constituição da associação formulam de
Portaria n.º 1047/2007 de 31 de Agosto Pela Portaria n.º
Relator: FERNANDO BENTO
I – As leis que criam, suprimam ou modificam privilégios creditórios são de
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 25 de Junho de 2007
Relator: SILVA FREITAS
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual derivada de factos
Relator: GABRIEL CATARINO
Face à invocação do sigilo bancário, o juiz ou considera tal recusa
Declaração de Rectificação n.o 39/2007 Componente de formação científica: Segundo comunicação do