Pesquisa jurídicaTogaAI

26 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 121/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    358/70, de 29 de Julho, criou um regime especial de isenção de propinas destinado aos “combatentes e antigos combatentes” que se distinguiram pela participação em operações militares ao serviço ... benefício a que alude a conclusão anterior na modalidade de “apoio específico para propinas”, nos termos estabelecidos pelo artigo 35º, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea c), daquele

  5. PJ

    Recomendação n.º 5/B/2007

    Data: 20-11-2007 Área: A 6 ASSUNTO: EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO. REGULAMENTO DE PROPINAS. INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO . JUROS DE MORA. Sequência: Aguarda resposta ] 1. Foi recebida ... exposição contestando as disposições constantes do art.º 4.º do Regulamento de Propinas(1) dessa instituição de ensino superior, relativo a taxas de juros moratórios, cujos termos aqui reproduzo

  6. PJ

    Recomendação n.º 5/B/2007

    Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo Assunto: Regulamento de propinas. Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora. Processo: R-3347/07 (A6) Recomendação ... termos aqui reproduzo: Artigo 4.º Taxas de mora 1 - O não pagamento de propinas, ou de cada uma das prestações, nos prazos fixados implica o pagamento das seguintes taxas

  11. DR-I

    Portaria n.º 1029/2007

    Portaria n.º 1029/2007 Engenharia de Computação e Instrumentação Médica de 30

  12. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2007

    quando o pagamento das taxas precede a utilização, como é o caso das propinas e das licenças.” A própria citação efectuada esclarece, nesse mesmo passo, qual o sentido desse deferimento

  13. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2007

    quando o pagamento das taxas precede a utilização, como é o caso das propinas e das licenças." A própria citação efectuada esclarece, nesse mesmo passo, qual o sentido desse deferimento