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Relator: JORGE ARCANJO
1) - O incumprimento definitivo do contrato de empreitada por parte do empreiteiro
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I. A despeito de não consentir recurso, o despacho de admissão do
Espectáculos - Artistas estrangeiros
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Dezembro de 2007
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Decreto-Lei n.º 381/2007 Artigo 3.º 14 de Novembro Aplicação
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I. Contrato de locação financeira: âmbito da responsabilidade contratual da locatária e
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
O controle da 2a instância sobre a decisão da matéria de facto
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estudo, a cuja frequência dá cada ano de escolaridade, disciplina e área não disci- início, enquanto disciplina de 10.º ano, de acordo com plinar, sob proposta dos departamentos curriculares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007 Âmbito territorial A Resolução
parecer favorável pela comissão mista de das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão prevalece a disci- coordenação do Plano Director Municipal de Reguengos plina constante daquele instrumento de gestão territorial
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007
correspondência entre as componen- total de disciplinas por concluir, se verifiquem até seis disci- tes de formação dos planos de estudo dos cursos cientí- plinas/ano inclusive com classificação inferior
Decreto-Lei n.º 352/2007 direito laboral, e outra direccionada para a
Decreto n.º 21/2007 have agreed as follows: de 15 de Outubro
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Tendo transitado em julgado um despacho, o mesmo tem força obrigatória dentro
Lei n.º 58/2007 1 — O PNPOT aplica-se a todo o