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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o pedido foi tempestivo mas caducou a autorização de pagamento por decurso do dia 15 de Janeiro sem que aquele tenha tido lugar por causa imputável ... termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas das verbas necessárias para a liquidação daqueles compromissos assumidos ou dívidas contraídas e realizadas (cfr. arts
Relator: JORGE ARCANJO
I – A prescrição de 5 anos do artº 310º, al. g), do
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados
Lei n.º 67-A/2007 ao Serviço Nacional de Saúde e ao
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2007
Portaria n.º 1547/2007 de 7 de Dezembro Pela Portaria n.º
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2007
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Após a reforma do Código de Processo Civil operada pelo D.L. nº
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artº 10º, nºs 1, 2 e 6 do
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 39º, nº 1, do C. P. Trabalho
Decreto do Presidente da República n.º 118/2007 nea b) do artigo
Portaria n.º 1482/2007 de 19 de Novembro Pela Portaria n.º
Portaria n.º 1477/2007 de 16 de Novembro Pela Portaria n.º
Declaração de Rectificação n.º 105/2007 No n.º 1 do artigo
DIRECTIVA 2007/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDO BENTO
I – A cláusula compromissória é um verdadeiro contrato-promessa. II – O objecto
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 17 de Outubro de 2007
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007
Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem