Decreto do Presidente da República n.º 118/2007

Decreto do Presidente da República n.º 118/2007 nea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- de 2 de Novembro tituição, dar assentimento à visita de carácter oficial do O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 3 Presidente da República ao Chile, entre os dias 6 e 11 do do artigo 28.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na próximo mês de Novembro. redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 2/2007, Aprovada em 19 de Outubro de 2007. de 16 de Abril, o seguinte: É confirmada a promoção ao posto de Contra-Almirante O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha, graduado em Comodoro, António Tomé Robalo Cabral, efectuada por deliberação de 22 de Outubro de 2007 do PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por des- pacho do Ministro da Defesa Nacional de 26 do mesmo mês. Decreto-Lei n.º 358/2007 Assinado em 30 de Outubro de 2007. de 2 de Novembro Publique-se. No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da Decreto do Presidente da República n.º 119/2007 qualidade dos serviços públicos com ganhos de efici- de 2 de Novembro ência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 3 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do artigo 28.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na do Conselho de Ministros, avançando na definição dos redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 2/2007, de 16 de Abril, o seguinte: modelos organizacionais dos serviços que integram a É confirmada a promoção ao posto de Contra-Almirante respectiva estrutura. do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha José A criação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Ava- Ribeiro da Silva Campos, efectuada por deliberação de liação decorreu da introdução de um novo modelo orga- 22 de Outubro de 2007 do Conselho de Chefes de Estado- nizacional na Presidência do Conselho de Ministros que -Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa distingue claramente a sua vertente de centro de apoio Nacional de 26 do mesmo mês. a toda a actividade governativa e a de sede de diversas políticas públicas transversais. Assinado em 30 de Outubro de 2007. Nesse contexto, de reforço e homogeneização das fun- Publique-se. ções estratégicas de suporte à Governação, assume parti- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. cular importância a criação de um gabinete de prospecção, acompanhamento e avaliação das políticas do Governo que garanta uma visão global e permanente dos níveis Decreto do Presidente da República n.º 120/2007 de desempenho das diversas políticas públicas à luz do de 2 de Novembro Programa do Governo e dos principais instrumentos de planeamento estratégico e que, simultaneamente, contribua O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 3 de uma forma activa para a definição e execução dessas do artigo 28.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na mesmas políticas governativas. Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 7969 Assim: Artigo 4.º Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Tipo de organização interna Constituição, o Governo decreta o seguinte: A organização interna dos serviços obedece ao modelo Artigo 1.º de estrutura matricial. Natureza Artigo 5.º O Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação, abre- Consultores principais, consultores e técnicos especialistas viadamente designado por GEPA, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia O GEPA dispõe de um quadro de consultores principais, de consultores e de técnicos especialistas cuja dotação é administrativa, que depende do Primeiro-Ministro ou do fixada por portaria conjunta dos membros do Governo membro do Governo em quem aquele delegar. responsáveis pela área das finanças e pelo GEPA. Artigo 2.º Artigo 6.º Missão e atribuições Recrutamento e provimento dos consultores 1 — O GEPA tem por missão assegurar a realização de 1 — Os consultores principais e os consultores do GEPA estudos e tarefas de prospectiva, planeamento e informação são recrutados de entre: de apoio à formulação, programação, execução, acompa- nhamento e avaliação das políticas governativas. a) Docentes universitários ou investigadores; 2 — O GEPA prossegue as seguintes atribuições: b) Titulares do grau de doutor ou mestre; c) Profissionais de reconhecido mérito e comprovada a) Prestar apoio em matéria de definição e estrutura- experiência profissional no respectivo sector de actividade, ção das políticas, prioridades e objectivos do Governo ainda que não reúnam nenhuma das condições referidas e da Presidência do Conselho de Ministros e contribuir nas alíneas anteriores. para a concepção e execução das respectivas políticas legislativas; 2 — Os técnicos especialistas do GEPA são recrutados b) Acompanhar a execução do Programa do Governo; de entre: c) Promover a elaboração de cenários de desenvolvi- a) Titulares do grau de licenciatura com classificação mento económico-social e propor as grandes linhas da não inferior a 14 valores; estratégia a prosseguir; b) Qualquer das pessoas referidas no número anterior. d) Coordenar a preparação e a elaboração das Grandes Opções do Plano e de outros instrumentos estratégicos 3 — O provimento dos consultores principais, dos con- transversais; sultores e dos técnicos especialistas é feito pelo membro e) Acompanhar a monitorização da execução do Quadro do Governo responsável pelo GEPA, em regime de co- de Referência Estratégico Nacional (QREN); missão de serviço, pelo período de um, dois ou três anos, f) Acompanhar a monitorização da execução dos prin- renováveis por iguais períodos, conforme proposta do cipais instrumentos de planeamento, transversais ou sec- director do GEPA. toriais; 4 — O exercício de funções no GEPA é contado para g) Acompanhar e avaliar a execução das políticas e todos os efeitos legais, designadamente para a progressão programas do Governo e da PCM. nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem. 5 — Quem exercer comissão de serviço no GEPA por Artigo 3.º período ininterrupto de 10 anos pode apresentar-se a con- Director curso interno para ingresso na carreira técnica superior da função pública na categoria de técnico superior de 1.ª, 1 — O GEPA é dirigido por um director, cargo de di- para lugar a extinguir quando vagar, não podendo ser pro- recção superior de 1.º grau. vida a correspondente vaga de consultor ou de consultor 2 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam con- principal do quadro do GEPA até a ocorrência da extinção feridas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelega- do lugar. das, compete ainda ao director do GEPA: Artigo 7.º a) Prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Mi- Remuneração e regime de exercício da comissão de serviço nistro, aos restantes membros de Governo integrados na 1 — Os consultores principais, os consultores e os Presidência do Conselho de Ministros e aos restantes mem- técnicos especialistas são remunerados, respectivamente, bros do Governo, caso seja determinado pela tutela, o apoio pelos índices 820, 710 e 610 da escala salarial do regime que, no âmbito das atribuições que o GEPA prossegue, lhe geral. seja solicitado; 2 — O desempenho das funções de consultor principal, b) Efectuar os estudos e elaborar os pareceres que lhe de consultor e de técnico especialista está isento do cum- sejam especialmente cometidos; primento de horário de trabalho, não lhe correspondendo, c) Recolher junto dos serviços e organismos compe- por isso, qualquer remuneração por trabalho extraordinário. tentes, bem como junto dos gabinetes dos membros do 3 — Pode ser atribuído aos consultores um regime de Governo, as informações necessárias à prossecução das exclusividade, o qual determina a percepção do vencimento atribuições do GEPA. de consultor principal e é incompatível com a percepção 7970 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 de quaisquer outros rendimentos resultantes de qualquer Artigo 13.º actividade profissional, com excepção dos rendimentos Entrada em vigor decorrentes de: O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês a) Realização de conferências, palestras, cursos breves, seguinte ao da sua publicação. seminários e actividades análogas; b) Direitos de propriedade intelectual; Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de c) Participação em júris de concursos, exames ou ava- Março de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de liações; Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Manuel Pedro d) Ajudas de custo, senhas de presença e despesas de Cunha da Silva Pereira. deslocação decorrentes da participação não remunerada Promulgado em 12 de Abril de 2007. em órgãos de entidades públicas. Publique-se. 4 — O tempo de serviço prestado no GEPA em regime O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. de exclusividade suspende a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ou a prestação de provas para Referendado em 16 de Abril de 2007. a carreira docente do ensino superior ou para a carreira O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de investigação científica, bem como os prazos relativos de Sousa. a comissões de serviço ou a cargos públicos de exercício temporário, por virtude da lei, acto ou contrato. ANEXO (quadro a que se refere o artigo 11.º) Artigo 8.º Designação dos cargos Qualificação dos cargos Número Apoio logístico e administrativo dirigentes dirigentes Grau de lugares O apoio logístico e administrativo indispensável ao Director . . . . . . . . . . . . Direcção superior . . . . 1.º 1 funcionamento do GEPA é prestado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Artigo 9.º MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Receitas E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 — O GEPA dispõe das receitas provenientes de do- tações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. Decreto-Lei n.º 359/2007 2 — O GEPA dispõe ainda das seguintes receitas pró- de 2 de Novembro prias: O Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, em paralelo a) O produto da venda de publicações e de trabalhos com a transposição para o ordenamento jurídico interno por si editados; da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e b) Quaisquer outras receitas procedentes da prossecução do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de das suas actividades ou que lhe advenham por lei, por seguros, procedeu à revisão global do regime jurídico de contrato, ou por outro título. acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros, com o objectivo essencial de reforço da profissionalização Artigo 10.º e transparência da actividade. Verifica-se, por força da respectiva aplicação prática, a Despesas necessidade de ajustamento de alguns aspectos pontuais Constituem despesas da GEPA as que resultem de en- do regime por forma a conferir-lhe maior exequibilidade, cargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe em especial quanto a actividades de comercialização de contratos de seguro agora incluídas no âmbito de aplicação estão cometidas. do regime jurídico da mediação de seguros, em decorrência Artigo 11.º da transposição da referida directiva. Quadro de cargos de direcção É de destacar a previsão da admissibilidade de o media- dor de seguros ou de resseguros pessoa colectiva assumir Os lugares de direcção superior de 1.º grau constam do qualquer forma jurídica compatível com o exercício de quadro anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte actividades sujeitas à supervisão prudencial do Banco de integrante. Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal ou da Comis- Artigo 12.º são do Mercado de Valores Mobiliários, considerando-se, Estatuto remuneratório dos chefes assim, que a forma jurídica que essas entidades podem de equipas multidisciplinares revestir para o efeito é igualmente idónea e adequada ao acesso e exercício da actividade de mediação. Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um Por outro lado, é de referir um conjunto de alterações cujo estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou objectivo é o de flexibilizar o regime de exercício da activi- chefe de divisão, em função da natureza e complexidade dade de mediação de seguros, preservando, não obstante, os das funções, não podendo o estatuto equiparado a director mesmos níveis de protecção dos interesses dos clientes. de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa Assim sucede com o alargamento da possibilidade de as em simultâneo. pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 7971 exercerem funções em mais de um mediador, com o limite de c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . três, desde que estejam registados na mesma categoria e não d) Demonstrar que dispõe, ou de que vai dispor à promovam produtos concorrentes. No mesmo sentido é de data do início da actividade, de garantia bancária ou de anotar a consagração expressa da possibilidade de interven- seguro-caução destinado a: ção de mais de um mediador de seguros nas situações de co- i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -seguro, bem como o afastamento da regra imperativa quanto ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . à data de produção de efeitos da transmissão da carteira de seguros, passando a caber às partes a fixação dessa data. De referir ainda a atribuição ao Instituto de Seguros de 2 — A garantia bancária ou o seguro de caução pre- vistos na alínea d) do número anterior devem garantir o Portugal de habilitação legal para emissão de regulamentação valor mínimo de € 15 000 ou, nos anos subsequentes ao em matérias que exigem um maior detalhe a nível operacional. do início de actividade, se superior, o valor correspon- De sublinhar, por último, e como elemento essencial na dente a uma percentagem incidente sobre uma parcela modernização e eficácia da supervisão da actividade da dos fundos movimentados pelo corretor de seguros, mediação de seguros, o reconhecimento legal do recurso determinadas por norma regulamentar do Instituto de privilegiado às tecnologias de informação e à utilização Seguros de Portugal. de documentos electrónicos. 3 — A norma regulamentar prevista no número an- Assim: terior regula ainda os termos e os procedimentos ne- Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- cessários ao accionamento da garantia bancária ou do tituição, o Governo decreta o seguinte: seguro de caução. 4 — (Anterior n.º 2.) Artigo 1.º 5 — (Anterior n.º 3.) Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho Os artigos 11.º, 14.º, 19.º, 34.º, 38.º, 39.º, 44.º, 59.º, 97.º, Artigo 34.º 102.º, 103.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de [...] Julho, passam a ter a seguinte redacção: 1— ..................................... «Artigo 11.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) a d) do nú- d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . mero anterior, os mediadores de seguros ou de resseguros e) (Revogada.) pessoas colectivas podem adoptar a forma de sociedade f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . europeia, de cooperativa, de agrupamento complementar de empresas ou outra forma jurídica compatível com o 2 — As comunicações e os documentos a enviar ao exercício de actividades sujeitas à supervisão prudencial Instituto de Seguros de Portugal nos termos previstos do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal no presente decreto-lei devem, sempre que assim seja ou da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. determinado por instrução do Instituto, ser efectuadas com recurso às tecnologias de informação e através da Artigo 14.º utilização de documentos electrónicos. [...] Artigo 38.º 1— ..................................... [...] 2— ..................................... 3— ..................................... À empresa de resseguros é correspondentemente 4 — Os membros do órgão de administração de- aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nas signados responsáveis pela actividade de mediação de alíneas a), b), d) e h) a j) do artigo anterior. seguros ou de resseguros e as pessoas directamente en- volvidas na actividade de mediação não podem exercer Artigo 39.º essas funções em mais de um mediador de seguros ou [...] de resseguros. 5 — Exceptua-se do disposto no número anterior o 1— ..................................... 2— ..................................... exercício de funções em mediadores pertencentes ao 3 — Salvo nos casos de co-seguro, nos contratos mesmo grupo societário ou em mediadores registados de seguro em que intervenha um mediador de seguros na mesma categoria que não promovam produtos con- ligado não pode intervir qualquer outro mediador de correntes, em ambos os casos com o limite de três. seguros. 6 — (Anterior n.º 5.) 4 — Por acordo com o tomador do seguro, o disposto no n.º 1 pode ser afastado nos casos de co-seguro. Artigo 19.º [...] Artigo 44.º 1— ..................................... [...] a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... 7972 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 3— ..................................... 2 — Os corretores de seguros devem adequar a sua 4— ..................................... estrutura societária ao disposto na alínea b) do n.º 4 do 5— ..................................... artigo 19.º até ao final de 2008. 6— ..................................... 7 — Na falta de fixação pelas partes, no contrato Artigo 107.º que titula a transmissão da carteira, de outra data para [...] a respectiva produção de efeitos, estes produzem-se, 1— ..................................... relativamente a cada contrato que integre a carteira, 2— ..................................... na sua data aniversária ou, nos contratos renováveis, 3— ..................................... na data da sua renovação, devendo, em qualquer dos 4 — Cabe ao Instituto de Seguros de Portugal definir, casos, essa data ser incluída nas comunicações previstas por norma regulamentar, as regras necessárias para o nos n.os 2 e 6. enquadramento das entidades referidas no número an- terior no regime previsto no presente decreto-lei.» Artigo 59.º Artigo 2.º [...] Norma revogatória 1— ..................................... 2 — Sem prejuízo de outras condições de exercí- É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto- -Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho. cio divulgadas pelo Instituto de Seguros de Portugal nos termos do artigo 23.º, são sempre consideradas Artigo 3.º como condições de exercício estabelecidas por razões Entrada em vigor de interesse geral as constantes das alíneas a) a h) do artigo 29.º, dos artigos 30.º a 33.º e das alíneas a) e b) O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte do artigo 34.º ao da sua publicação. 3— ..................................... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de 4— ..................................... Agosto de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- 5— ..................................... sa — Fernando Teixeira dos Santos — José Manuel Vieira 6— ..................................... Conde Rodrigues — Manuel António Gomes de Almeida 7— ..................................... de Pinho — Maria de Lurdes Reis Rodrigues — Manuel 8— ..................................... Frederico Tojal de Valsassina Heitor. Promulgado em 19 de Outubro de 2007. Artigo 97.º Publique-se. [...] O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 1 — Os montantes em euros referidos nas alíne- as c) do n.º 1 do artigo 17.º e c) do n.º 1 e no n.º 2 do Referendado em 25 de Outubro de 2007. artigo 19.º são revistos de cinco em cinco anos para O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto reflectirem a evolução do índice europeu de preços no de Sousa. consumidor, publicado pelo EUROSTAT. 2— ..................................... Decreto-Lei n.º 360/2007 3— ..................................... de 2 de Novembro 4— ..................................... Com a melhoria do funcionamento do sistema relativo Artigo 102.º à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias em que se manifestem indícios de infracção [...] de um direito de propriedade intelectual e a medidas con- 1— ..................................... tra mercadorias que violem esses direitos, instituído pelo 2 — O seguro de responsabilidade civil profissional Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior deixa Julho, em vigor desde 1 de Julho de 2004, importa ade- de ser obrigatório para os mediadores inscritos como quar o direito nacional até aqui existente, que havia sido adoptado em aplicação da regulamentação comunitária mediadores de seguros ligados a partir da data da cele- que cessou entretanto a sua vigência. bração do contrato previsto no n.º 1 do artigo 15.º ou da Concretizando determinadas disposições do referido data em que deixem de deter na sua carteira contratos regulamento que remetem para o direito interno de cada que se encontrem colocados em empresas de seguros Estado membro a definição das condições de aplicação, com as quais deixam de poder operar face aos novos torna-se necessário proceder à revogação do Decreto-Lei requisitos legais, se esta for posterior. n.º 20/99, de 28 de Janeiro, que face à actual regulamen- 3— ..................................... tação comunitária se encontra desajustado. 4— ..................................... Neste quadro, reafirma-se a competência da autoridade aduaneira para receber e decidir sobre o pedido de inter- Artigo 103.º venção aduaneira, dá-se a conhecer o modo através do qual [...] o pedido pode ser apresentado e esclarece-se que do acto administrativo de indeferimento do pedido de intervenção 1— ..................................... aduaneira cabe recurso. Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 7973 Por outro lado, prevê-se um procedimento simplificado intelectual são apresentados mediante entrega do formulário para destruição de mercadorias que violem certos direitos do pedido em suporte de papel devidamente assinado, ou de propriedade intelectual sem que seja necessário iniciar mediante transmissão electrónica, instruída com assinatura um processo destinado a determinar se houve violação de digital qualificada, nos termos a regulamentar por portaria um direito de propriedade intelectual nos termos do direito do membro do governo responsável pela área das finanças. nacional, prevê-se a nomeação de fiel depositário para as 2 — A DGAIEC pode solicitar ao requerente tantas mercadorias retidas ou amostras recolhidas, permite-se a cópias dos documentos que acompanham o pedido de in- apresentação de queixa crime no prazo fixado directamente tervenção aduaneira quantas forem as estâncias aduaneiras nas alfândegas que procederam à retenção ou à suspensão de susceptíveis de serem confrontadas com mercadorias que desalfandegamento das mercadorias em que se manifestem infrinjam direitos de propriedade intelectual. indícios de infracção de um direito de propriedade intelectual, 3 — Os requerentes devem apresentar na DGAIEC as estipula-se o montante da garantia a prestar para obter a saída traduções dos pedidos de intervenção aduaneira e dos das mercadorias ou o levantamento da medida de retenção respectivos documentos que lhe sejam solicitados pelas levada a cabo pela administração aduaneira quando se trate de autoridades aduaneiras dos Estados membros da União mercadorias em que se manifestem indícios de infracção de Europeia em que a intervenção seja também requerida. direitos relativos a desenhos ou modelos, patentes, certifica- 4 — Para prova dos direitos de propriedade intelectual dos complementares de protecção ou direitos de protecção de invocados nos pedidos de intervenção aduaneira, os reque- variedades vegetais e identifica-se quem e em que momento rentes devem juntar comprovativos, originais ou cópias, de deve suportar os custos de armazenagem e destruição das registos ou patentes obtidas das bases de dados dos respec- mercadorias objecto de intervenção aduaneira. tivos serviços administrativos, nacionais ou internacionais, Por último, faz-se ainda coincidir a noção de intervenção ou publicações oficiais relativas aos mesmos, sem prejuízo aduaneira e a forma através da qual esta se processa com a da aplicação do disposto no artigo 7.º do Código da Proprie- noção e condições de apreensão pelas alfândegas vertida dade Industrial, para efeitos dos processos que venham a ser no Código da Propriedade Industrial. iniciados nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento. Assim: 5 — É da inteira responsabilidade dos requerentes a Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- verificação da veracidade e actualidade dos dados cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: tantes nos elementos de prova dos direitos de propriedade intelectual juntos aos pedidos de intervenção aduaneira nos Artigo 1.º termos do disposto no número anterior, sem prejuízo de a DGAIEC poder solicitar aos requerentes, ou aos serviços Objecto administrativos competentes, as informações complemen- O presente decreto-lei dá execução ao Regulamento tares que considere necessárias. (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, adiante designado apenas por Regulamento, que institui a inter- Artigo 5.º venção das autoridades aduaneiras em relação às merca- Recurso dorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e medidas contra mercadorias que violem esses Os actos de indeferimento dos pedidos de intervenção direitos. aduaneira são susceptíveis de reclamação, recurso hierár- Artigo 2.º quico ou de impugnação contenciosa. Competência Artigo 6.º Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 2 e 4 do Procedimento simplificado para destruição de mercadorias artigo 5.º do Regulamento a que se refere o artigo anterior, compete ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos 1 — No caso de retenção ou suspensão de desalfandega- Especiais sobre o Consumo receber e decidir os pedidos mento das mercadorias em que se manifestem indícios de de intervenção aduaneira visando mercadorias suspeitas infracção de um direito de propriedade intelectual, a alfân- de violação de direitos de propriedade intelectual. dega que tenha praticado tais actos pode considerá-las aban- donadas, para destruição ou para qualquer outra finalidade Artigo 3.º admitida por lei, sem que seja necessário determinar se houve efectivamente infracção do direito, desde que seja obtido o Apoio técnico acordo, por escrito, entre o titular do direito e o declarante, Para efeitos da prossecução das suas atribuições em o possuidor ou o proprietário dessas mercadorias. matéria constante do Regulamento a que se refere o ar- 2 — Para os efeitos previstos no número anterior, o tigo 1.º, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos titular do direito deve informar a mesma alfândega, por Especiais sobre o Consumo, abreviadamente designada por escrito, se as mercadorias infringem os seus direitos de DGAIEC, pode solicitar o apoio técnico que necessitar ao propriedade intelectual, bem como facultar a essa autori- Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I. P., à So- dade o consentimento escrito do declarante, do possuidor ciedade Portuguesa de Autores, à Associação Fonográfica ou do proprietário das mercadorias quanto ao abandono Portuguesa, ou a quaisquer outros organismos habilitados das mesmas, no prazo de 10 dias úteis, ou de 3 dias úteis para o efeito. no caso de se tratar de mercadorias perecíveis. Artigo 4.º 3 — O consentimento a que se refere o número anterior pode ser comunicado directamente pelo declarante, pelo Pedidos de intervenção aduaneira possuidor ou pelo proprietário das mercadorias. 1 — Os pedidos de intervenção aduaneira visando mer- 4 — Na falta de oposição expressa por parte do decla- cadorias suspeitas de violação de direitos de propriedade rante, do possuidor ou do proprietário das mercadorias, 7974 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 dentro do prazo estabelecido no n.º 2, presume-se o seu 2 — Até à concretização do pagamento dos custos de acordo para os efeitos previstos no n.º 1. armazenagem das mercadorias retidas, nos termos definidos 5 — Por motivos atendíveis, o prazo referido no n.º 2 no número anterior, o titular do direito deve suportar provi- pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, excepto no soriamente essas despesas, no âmbito da declaração prevista caso de mercadorias perecíveis. na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento. 6 — São recolhidas as amostras das mercadorias que 3 — No processo a que alude o n.º 1 do artigo 13.º do sejam necessárias para instruir um eventual processo ju- Regulamento, o titular do direito deve pedir a condenação dicial, as quais devem ser conservadas por um período de do demandado cível ou réu no pagamento dos custos de seis meses, excepto se o titular do direito tiver expressa- armazenagem das mercadorias retidas. mente renunciado à apresentação desse processo judicial e comunicar esse facto, no prazo a que se refere o n.º 2, à Artigo 11.º alfândega que tenha procedido à intervenção aduaneira. Alteração ao Código da Propriedade Industrial 7 — A destruição das mercadorias ou a sua afectação a qualquer outro fim admitido por lei é efectuada sob O artigo 319.º do Código da Propriedade Industrial, controlo aduaneiro, podendo todavia ser dispensada a aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, presença de funcionário aduaneiro no acto da destruição passa a ter a seguinte redacção: das mercadorias, se esse acto for realizado por entidade certificada para esse efeito, a qual deve emitir documento «Artigo 319.º comprovativo dessa destruição, destinado aos serviços Intervenção aduaneira aduaneiros ou a instruir o processo judicial que venha a ser instaurado pelo titular do direito. 1 — As alfândegas que procedam a intervenções aduaneiras retêm ou suspendem o desalfandegamento Artigo 7.º das mercadorias em que se manifestem indícios de uma infracção prevista neste Código, independentemente da Fiel depositário situação aduaneira em que se encontrem. 1 — As alfândegas que tenham procedido a intervenções 2 — A intervenção referida no anterior é realizada aduaneiras visando mercadorias suspeitas de violação de direi- a pedido de quem nela tiver interesse ou por iniciativa tos de propriedade intelectual, podem nomear fiel depositário das próprias autoridades aduaneiras. em relação às mercadorias retidas ou às amostras das merca- 3 — As autoridades aduaneiras devem notificar ime- dorias recolhidas nos termos do n.º 6 do artigo anterior. diatamente os interessados da retenção ou da suspensão 2 — O titular do direito pode requerer à alfândega que da autorização de saída das mercadorias. procedeu à intervenção aduaneira a sua nomeação, ou a 4 — A intervenção aduaneira caduca se, no prazo de de terceiro, como fiel depositário. 10 dias úteis a contar da data da recepção da respectiva notificação ao titular do direito, não for iniciado o com- Artigo 8.º petente processo judicial com o pedido de apreensão Prova de início de um processo judicial das mercadorias. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» 1 — O titular do direito eventualmente violado deve fazer prova, junto da alfândega que tenha procedido à reten- Artigo 12.º ção ou suspensão de desalfandegamento das mercadorias, Norma revogatória de que deu início ao processo a que alude o artigo 13.º do Regulamento, no prazo aí estabelecido. É revogado o Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro, 2 — A falta de prova, nos termos do número anterior, com excepção do respectivo artigo 6.º que se mantém em determina a caducidade da intervenção aduaneira. vigor. Artigo 9.º Artigo 13.º Prestação de garantia Entrada em vigor Na falta de convenção entre os interessados, o montante O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil da garantia prevista no artigo 14.º do Regulamento deve seguinte ao da sua publicação. ser equivalente ao valor de venda dos produtos originais correspondentes à mercadoria retida ou, subsidiariamente, Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de ao valor de venda desta última. Setembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Fernando Tei- Artigo 10.º xeira dos Santos — José Manuel Vieira Conde Rodri- gues — Mário Vieira de Carvalho. Custos de armazenagem e destruição das mercadorias Promulgado em 19 de Outubro de 2007. 1 — Salvo convenção entre os interessados, os custos de armazenagem e destruição das mercadorias objecto de Publique-se. intervenção aduaneira são suportados, a final, pela parte O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. vencida no processo a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento ou, no caso de se tratar de um procedimento Referendado em 25 de Outubro de 2007. simplificado previsto no artigo 6.º, pelo declarante, pelo O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto possuidor ou pelo proprietário das mercadorias. de Sousa. Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 7975 Decreto-Lei n.º 361/2007 imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, de 2 de Novembro ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro O presente decreto-lei visa, no essencial, dar execução imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei em território português ou no território de outro Estado n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, revendo o regime de membro da União Europeia ou do espaço económico exclusão de tributação dos ganhos provenientes da trans- europeu, desde que, neste último caso, exista intercâm- missão onerosa de imóveis destinados à habitação própria bio de informações em matéria fiscal; e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nos casos de reinvestimento na aquisição de outro imóvel. c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Com as alterações introduzidas, fica sanada a situação d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de incompatibilidade com o direito comunitário declarada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu- 6— ..................................... ropeias de 26 de Outubro de 2006, proferido no processo 7— ..................................... C-345/05, sendo adoptadas as providências necessárias 8— ..................................... para garantir, nas condições ora estabelecidas, a exclusão 9— ..................................... de tributação dos ganhos provenientes da transmissão one- 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . rosa de imóveis destinados à habitação própria e perma- 11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, quando 12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o reinvestimento do valor de realização seja concretizado em imóveis situados no território de outro Estado mem- Artigo 57.º bro da União Europeia ou do espaço económico europeu. [...] Em paralelo, o presente decreto-lei procede ainda a ajus- tamentos pontuais em matéria de prazos de declarações e 1— ..................................... dados a incluir nas comunicações de entidades terceiras 2— ..................................... pagadoras de rendimentos, que visam dar continuidade aos 3 — Para efeitos do disposto nos n.os 5 a 7 do ar- compromissos assumidos no âmbito do Programa de Sim- tigo 10.º, devem os sujeitos passivos: plificação Legislativa e Administrativa SIMPLEX 2006, em ordem a aprofundar o processo de pré-preenchimento das a) Mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento declarações de rendimentos do IRS enviadas pela Internet. na declaração do ano de realização, indicando na mesma A extensão deste processo de pré-preenchimento implica e nas declarações dos dois anos seguintes, os investi- a inclusão de novos dados, passando, designadamente, mentos efectuados; pela inserção na declaração modelo n.º 10 das contribui- b) Comprovar, quando solicitado, a afectação do ções obrigatórias para regimes de protecção social e para imóvel à sua habitação permanente ou do seu agregado subsistemas legais de saúde e das quotizações sindicais, familiar, quando o reinvestimento seja efectuado em quando entregues pelas entidades patronais, informação imóvel situado no território de outro Estado membro esta que dará um contributo adicional para a simplificação da União Europeia ou do espaço económico europeu, do processo declarativo das pessoas singulares. através de declaração emitida por entidade oficial do Assim: outro Estado. No uso da autorização legislativa concedida no ar- tigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e nos 4— ..................................... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 119.º […] Artigo 1.º 1— ..................................... Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Os artigos 10.º, 57.º e 119.º do Código do Imposto so- c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao bre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração, Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, abrevia- de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e res- damente designado por Código do IRS, passam a ter a pectivas retenções de imposto, de contribuições obriga- seguinte redacção: tórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, «Artigo 10.º relativas ao ano anterior; [...] d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... 2— ..................................... 2— ..................................... 3 — Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos 3— ..................................... nominativos ou ao portador, com excepção dos sujeitos 4— ..................................... a englobamento obrigatório, e de juros de depósitos à 5— ..................................... ordem ou a prazo, cujos titulares sejam residentes em a) Se, no prazo de 24 meses contados da data de rea- território português, o documento referido na alínea b) lização, o valor da realização, deduzido da amortização do n.º 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos de eventual empréstimo contraído para a aquisição do sujeitos passivos que pretendam optar pelo engloba- 7976 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 mento, a qual deve ser efectuada até 31 de Janeiro do Nestes termos, a manutenção e o aperfeiçoamento do ano seguinte àquele a que os rendimentos respeitam. referencial geodésico regional, a promoção da cobertura 4 — O documento referido no número anterior deve cartográfica do território regional, a execução e conserva- conter declaração expressa dos sujeitos passivos auto- ção do cadastro predial regional, a referenciação e identifi- rizando a Direcção-Geral dos Impostos a averiguar, cação dos prédios rústicos e urbanos existentes no território junto das respectivas entidades, se em seu nome ou em regional, a fiscalização da actuação na Região Autónoma nome dos membros do seu agregado familiar existem, dos Açores das entidades licenciadas pelo IGP, a organiza- relativamente ao mesmo período de tributação, outros ção e manutenção do arquivo e da base de dados regionais rendimentos com opção pelo englobamento e deve ser de informação georreferenciada, a promoção e difusão de junto à declaração de rendimentos do ano a que respeita informação cartográfica e cadastral são agora transferidos ou, se esta for enviada por transmissão electrónica de dados, deve ser remetido ao serviço de finanças da área para o Governo Regional dos Açores. do domicílio fiscal até ao final do prazo referido na No entanto, o IGP permanece como autoridade nacional subalínea ii) da alínea b) do artigo 60.º de cartografia e como a entidade competente, ao nível 5 — Não é considerada a opção pelo englobamento se nacional, para regular o mercado de produção cartográfica não for cumprido o disposto no número anterior ou se a e cadastral e para promover o desenvolvimento e a coorde- solicitação referida na parte final do n.º 3 for efectuada nação do sistema nacional de informação geográfica. para além do prazo aí previsto. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região 6— ..................................... Autónoma dos Açores. 7— ..................................... Assim: 8— ..................................... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- 9— ..................................... tituição, o Governo decreta o seguinte: 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Entrada em vigor O presente decreto-lei procede à transferência de atri- buições do Instituto Geográfico Português, abreviadamente O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte designado por IGP, para a Região Autónoma dos Açores, ao da sua publicação. no respectivo âmbito regional. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Setembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de Artigo 2.º Sousa — Fernando Teixeira dos Santos. Âmbito Promulgado em 19 de Outubro de 2007. São transferidas para a Região Autónoma dos Açores Publique-se. as seguintes atribuições do IGP: O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. a) A manutenção e o aperfeiçoamento do referencial Referendado em 25 de Outubro de 2007. geodésico regional; b) A promoção da cobertura cartográfica do território O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto regional; de Sousa. c) A execução e conservação do cadastro predial re- gional; d) A referenciação e identificação dos prédios rústicos MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO e urbanos existentes no território regional; DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e) A fiscalização da actuação na Região Autónoma dos Açores das entidades licenciadas pelo IGP; f) A organização e manutenção do arquivo e da base de