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Relator: Fonseca da Paz
julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui ... pagar juros de mora, não obsta a que seja imposto o seu pagamento em processo de execução de julgado. 3 – Não há lei que conceda qualquer isenção de juros
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: GABRIEL CATARINO
A emissão de mandados de detenção decorrentes da declaração de contumácia constitui
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I- Proposta uma acção de divisão de coisa comum com base na
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente sustenta que tendo o tribunal julgado provado que o
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2007
Lei n.º 67-A/2007 ao Serviço Nacional de Saúde e ao
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 21 de Novembro de 2007
Portaria n.º 1499-A/2007 da Administração e Emprego Público é aplicável
Portaria n.º 1460/2007 de 14 de Novembro Pela Portaria n.º
Portaria n.º 1490/2007 de 20 de Novembro Pela Portaria n.º
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – Nos procedimentos cautelares o Juiz deve especificar quais os factos provados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 -Em caso de recurso de decisão interlocutória, as respectivas motivações deverão
Decreto do Presidente da República n.º 115/2007 como Produzindo Efeitos Traumáticos
Relator: ANSELMO LOPES
I – Quem, à data de uma infracção levantada nos termos do nº
Decreto-Lei n.º 352/2007 direito laboral, e outra direccionada para a
Relator: GABRIEL CATARINO
I. No caso de autoria mediata a tentativa é punível, no caso
Decreto-Lei n.º 323/2007 «No tocante às atribuições cometidas à IGAP