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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art.º 20º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, não implica a generalização do duplo grau ... decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. 2. Na decisão
Relator: TELES PEREIRA
I – Em sede de responsabilidade civil delitual a privação da utilidade de
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I- As partes sabem que a divisão do prédio em substância, como
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1º- A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O duplo grau de julgamento em matéria de facto não atenta
DIRECTIVA 2007/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Lei n.º 67-A/2007 ao Serviço Nacional de Saúde e ao
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2007
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Portaria n.º 1633/2007 de 31 de Dezembro A Lei n.º
Portaria n.º 1547/2007 de 7 de Dezembro Pela Portaria n.º
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Dezembro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 108/2007 Ao abrigo da alínea h) do
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Na acção executiva, por força do título que a sustenta, a obrigação
Relator: FERNANDO BENTO
I - Manter imobilizada uma viatura não danificada e em condições de circular