TRE
1787/07-2
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Na linha do Acórdão de Fixação de Jurisprudência, do Supremo de Tribunal
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: SERRA LEITÃO
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acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira". O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas ... implicaria a criação de um estatuto jurídico que favorecesse a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. Na realidade, propunha- se no artigo 83.º, n.º 1, alínea
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 4 de Maio de 2007