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Relator: João Beato Sousa
Não existe vício de procedimento pelo facto de a instrutora ter indeferido, ainda que de forma tácita, em fase de inquérito, o pedido de inquirição de testemunhas formulado pela arguida ... arguido não goza do direito de assistir à produção da prova testemunhal por si oferecida. III - A definição dos critérios e métodos pedagógicos a utilizar nas Escolas é da inteira
Relator: REGINA ROSA
facto, para que possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um beneficiário de um qualquer regime público de segurança social, reconduzem-se, apenas, à prova relativa ao estado ... condição de união de facto – comunhão de vida por mais de dois anos entre duas pessoas em condições análogas às dos cônjuges – e a prova relativa ao estado civil
Relator: JAIME FERREIRA
provados por documento escrito” . II - Nos termos do artº 354º, al. b), do C. Civ. , “a confissão não faz prova contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos
Relator: JORGE ARCANJO
formalidades ad substantiam e formalidades ad probationem radica no facto de as primeiras serem insubstituíveis por outro meio de prova, cuja inobservância gera a nulidade, enquanto que as segundas
Relator: Dulce Neto
responsabilidade subsidiária vigente após a publicação do D.L. 68/87, de 9.02, o ónus de prova da culpa quanto à insuficiência do património da sociedade para garantir o pagamento das dívidas ... dívidas tributárias, os oponentes tinham de fazer prova do contrário, persuadindo o Tribunal, através de prova positiva e directa, da inverificação do facto presumido, demonstrando factos concretos que permitissem evidenciar
Relator: MIGUEZ GARCIA
quanto possível completa (ainda que concisa) dos motivos, de facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, sendo ... público em geral. VII – Resumidamente, o tribunal, com base nas provas produzidas e examinadas no julgamento, incluindo as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida (artigo
Relator: Dulce Neto
sempre que não aceite factos tributários declarados pelo contribuinte como constitutivos do direito à dedução do imposto, compete-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais previstos ... passa a competir ao contribuinte o ónus de apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, demonstrando a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
matéria de facto relativa ao estado das pessoas, designadamente a qualidade de herdeiro, na falta de apresentação da respectiva prova documental, é insusceptível de ser provada por falta de impugnação
Relator: ALBERTO MIRA
posse do arguido (53,60 g. de canabis), a matéria de facto que o mesmo deu como provada é, no ponto em causa, insuficiente para a decisão, nos precisos termos
Relator: JOSÉ CORREIA
analisar a legalidade da liquidação, nomeadamente para eventual devolução do entretanto pago. IV)- Provando-se que foi efectuado um pagamento por conta das dívidas provenientes da liquidação impugnada nestes autos ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: José Correia
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: ISAÍAS PÁDUA
coisa reivindicada e a possuída pelos réus, cujo ónus de prova incumbe ao autor, por serem factos constitutivos do seu direito . II – Só assim não será quando o autor beneficie
Relator: RICARDO SILVA
própria impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto que não, pode considerar-se minimamente cumprido quando ... reapreciação da prova, sem especificação das provas concretas que impõem decisão diversa, o que não se compadece com o regime legal de recurso em matéria de facto traçado no referido
Relator: REGINA ROSA
elementos de prova que estão disponíveis, adquira uma convicção diversa da que foi assumida pela 1ª instância, pode modificar essa decisão nos pontos de facto impugnados. Mas ainda assim
Relator: Aníbal Ferraz
poder de utilizar, na busca do conhecimento dos factos necessários a suportar a decisão, “todos os meios de prova admitidos em direito” – cfr. arts ... tenha sido minimamente conferida e submetida a avaliação específica no âmbito da produção de prova e do julgamento que teve lugar no presente processo jurisdicional. Ou seja, em ordem
Relator: ASCENSÃO LOPES
omissa quanto à fixação dos factos pertinentes à aplicação do direito não podendo tomar-se os factos que o Mº Pº entende estarem provados no seu parecer, como sendo aqueles ... possibilidade de o Tribunal de recurso se “intrometer” no julgamento da matéria de facto , encontra-se delimitada pelo que estatui
Relator: Dulce Neto
tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. 3. Por força do nº 3 do art. 34º do CPT, a prescrição ... prova em contrário (art. 350º nº 2 do C.Civil), pelo que o oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e directa, da inverificação do facto presumido
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
dividas hospitalares incumbe ao credor apenas a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a alegação e prova da prestação de cuidados de saúde, devendo, se for caso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentença), ao reduzido volume do processo, à quantidade de provas a produzir (inexistência de prova pericial e prova testemunhal em número não expressivo - total de 11 testemunhas), ao comportamento ... requisito da ilicitude. IX. Verificada a ocorrência de facto ilícito caberia ao R. a alegação e a prova de que desenvolveu uma actividade diligente, satisfazendo o dever de boa administração
Relator: HELDER ROQUE
acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar ... prova documental a fragilidade e a falibilidade da prova testemunhal. 2. Inexiste fundamento legal para considerar não escrita a resposta a um ponto da matéria de facto, em procedimento cautelar