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Relator: Gonçalves Pereira
RGCO), aprovado pelo DL nº 433/82 e posteriormente alterado, faculta aos arguídos e outros interessados o recurso jurisdicional das medidas aplicadas pelas autoridades administrativas, incluindo a divulgação da condenação
Relator: REGINA ROSA
essa anulabilidade é apenas o cônjuge que não deu o consentimento necessário, não qualquer interessado, designadamente o senhorio
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
poderes vinculados, o eventual vício de forma, designadamente por falta de audiência dos interessados, não se configura como causa de invalidação do acto administrativo quando, por força do princípio
Relator: MATA RIBEIRO
natureza relativa, já que não opera ipso jure nem pode ser invocada por qualquer interessado, mas, tão só, pelos consortes não participantes na outorga do contrato. III – Tendo o autor
Relator: JOSÉ CORREIA
legislação aduaneira e/ou quando seja de recear um prejuízo irreparável para o interessado com a execução imediata da decisão, ficando essa suspensão condicionada à prestação de uma garantia
Relator: Aníbal Ferraz
proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada” – cfr. art. 35.º n.º 2 CPPT. 3. Estando a perda dos direitos
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
não produz nulidade de nenhum acto do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado e ser suprida oficiosamente até à decisão final. IV- Se não se considerar relevante determinado
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
exige-se que o mesmo seja notificado por carta com aviso de recepção ao interessado, cfr. art. 107º, n.º 2. III. A caducidade ou não do direito de acção
Relator: Dulce Neto
defesa do citado, nulidade que pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado no prazo para deduzir oposição. 3. O que releva para efeito de saber se deve
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conduta da Caixa Geral de Aposentações traduzida na devolução do processo de aposentação do interessado com vista a que fosse “informado” de acordo com aquele Despacho 867/03/MEF. IV. A entender
Relator: Fonseca da Paz
exercício de um poder vinculado e que não seria diferente se a audiência dos interessados se tivesse produzido antes da decisão de 1.º grau. 2 - Quer do teor
Relator: Gonçalves Pereira
não contestadas, não acarretando a sua invalidade a eventual imperfeição da sua notificação à interessada
Relator: HELDER ALMEIDA
Devem ser notificados, aos interessados que requerem a qualificação da insolvência como culposa, os pareceres do Ministério Público e do Administrador da Insolvência, antes de ser proferida a decisão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
cairá numa das hipóteses das als. b) ou c). III – No caso em apreço interessa acentuar que o «crime continuado» pressupõe sempre a existência de uma pluralidade de resoluções, decorrendo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
ponderaram os motivos de facto e de direito que tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da correcção e justiça e que o controlo da legalidade
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
publicidade, para que possam ser conhecidos ou cognoscíveis por todos aqueles que nisso estejam interessados, valendo aqui, com as mesmas e plenas propriedade e oportunidade, o sentido
Relator: Moisés Rodrigues
documento só então tenha sido possível obter. 2 – Tal alegação e prova cabe ao interessado, nos termos do artigo 342º, nº 1, do Código Civil, como facto constitutivo do direito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesse directo” quando o benefício ou utilidade da procedência tiver repercussão imediata no interessado demandante, ficando excluídas da legitimidade processual aquelas situações em que da procedência da acção o autor/demandante
Relator: Eugénio Sequeira
regra, não ocorre indeferimento tácito ou acto tácito de indeferimento, porque desde logo os interessados têm a faculdade de reagir contenciosamente contra o acto objecto daqueles, não havendo necessidade
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
quando os bens licitados sejam indivisíveis e ultrapassem o valor do quinhão do interessado licitante e os divisíveis sejam poucos ou de pouco valor, insuficientes para integrarem o quinhão