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Relator: Dulce Neto
presunção de culpa consagrada no art. 13º do C.P.T. o gerente tem de provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial da empresa ... insuficiência patrimonial) aconteceu e demonstre ter desenvolvido todos os esforços para o evitar, provando factos demonstrativos de que não concorreu para esse evento, que a sua actuação não é susceptível
Relator: BELMIRO ANDRADE
não integra o conceito de documento por não se tratar de declaração idónea para provar facto relevante para efeito do crime da falsificação
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) já que, dos factos provados apenas resulta que o único prejuízo
Relator: Valente Torrão
Fazenda Pública a prova da verificação dos respectivos requisitos legais, cabendo ao contribuinte o ónus da prova do excesso da quantificação. 3. Não pode considerar-se provado o excesso ... aplicação do critério utilizado pela Fazenda Pública o prejudica, sem invocar e provar factos dos quais resulte a ilegalidade ou inadequação da utilização do critério do rácio de rentabilidade regional
Relator: Dulce Neto
gerência real ou de facto, a FP passa também a beneficiar de uma presunção judicial da gerência de facto, ficando dispensada da prova do exercício efectivo da gerência, cabendo ... meio de contraprova, demonstrando factos susceptíveis de criar fundada dúvida sobre o facto presumido (art. 346º do Cód.Civil), não sendo necessário que faça prova do contrário, isto é, não
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
confundem com a discordância na valoração da prova quanto à matéria de facto. III- A prova por presunção em processo penal colide, em princípio, com o princípio da inocência ... proíbe, sem mais, a produção dos meios de prova legalmente previstos, entre eles a prova por presunção (prova extraída de factos concretos, objectivos) – art.º 349º do C. Civil
Relator: GARCIA CALEJO
Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal diligenciar pela obtenção de informações necessárias ao esclarecimento da verdade – arts. 265º ... 535º, nº 1, do CPC -, não deixa de competir à parte fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, como resulta do artº 342º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prova, não atinge os direitos de defesa destes”. “Uma coisa são as proibições de prova, que são verdadeiros limites à descoberta da verdade, barreiras colocadas à determinação dos factos ... trata sucessivamente da prova testemunhai, das declarações do arguido do assistente e das partes civis, da prova por acareação, da prova por reconhecimento, da reconstituição do facto, da prova perícia
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Relação pode fazer um novo julgamento de facto, indicando, mediante a leitura das transcrições feitas, os factos que considera provados e não provados. III – Porém, como escreveu o Prof. Germano ... pelo que, ao visar a alteração da matéria de facto pela via da revogação do princípio da livre apreciação da prova, o recurso é manifestamente improcedente, pelo que deve
Relator: IVONE MARTINS
não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida «a existência e quantificação do facto tributário». Cabe-lhe o ónus da prova de tais factos, sem embargo ... poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová-los. Só mediante a prova concludente de tais factos é que é possível concluir-se pelo fundamento daquela dúvida
Relator: GARCIA CALEJO
causal, mas incumbe ao opoente provar que a letra dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso ... abusivo desta são factos impeditivos do direito invocado pelo exequente, pelo que, nos termos do artº 342º, nº 2, do C. Civ., o respectivo ónus da prova compete ao executado
Relator: Aníbal Ferraz
não consagra qualquer presunção de gerência de facto com base na gerência de direito. (…) É certo que, provada que esteja a gerência de direito, (…), desta se infere a gerência efectiva ... experiência. (…) A Fazenda Pública, porque beneficia da presunção judicial de gerência de facto, não tem que fazer prova desta para poder reverter a execução fiscal contra o gerente de direito
Relator: JORGE ARCANJO
garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte, por isso, o princípio da livre apreciação da prova – artº 655º do CPC – que está deferido ao tribunal ... lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão
Relator: Moisés Rodrigues
admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, bastando para o efeito a contraprova, não sendo exigível a prova do contrário (cfr. arts ... produção das mesmas e respectiva entrega e montagem, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar a dúvida quanto à gerência efectiva, não pode considerar
Relator: Moisés Rodrigues
admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, bastando para o efeito a contraprova, não sendo exigível a prova do contrário (cfr. arts ... cargo a gestão da sociedade na área comercial, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar a dúvida quanto à gerência efectiva, não pode considerar
Relator: Moisés Rodrigues
admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, bastando para o efeito a contraprova, não sendo exigível a prova do contrário (cfr. arts ... sociedade na área comercial e de vendas, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar a dúvida quanto à gerência efectiva, não pode considerar-se ilidida
Relator: Moisés Rodrigues
admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, bastando para o efeito a contraprova, não sendo exigível a prova do contrário (cfr. arts ... temporal a que se reportam as dívidas exequendas, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar a dúvida quanto à gerência efectiva, não pode considerar
Relator: Francisco Rothes
admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, bastando para o efeito a contraprova, não sendo exigível a prova do contrário (cfr. arts ... outra de cessação de actividade, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar a dúvida quanto à gerência efectiva, não pode considerar-se ilidida a presunção
Relator: Moisés Rodrigues
Provando-se que o Recorrente foi notificado das liquidações que são objecto de impugnação e a data limite de pagamento delas constante, é dele o ónus da prova ... recebeu posteriormente tais notificações. 3. Estamos perante um facto modificativo, pelo que a prova de tal facto, nos termos do n. 2 do art. 342º do CC, compete àquele contra
Relator: ROSA TCHING
prova produzida nem os factos dados como provados no âmbito da providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, apensa aos presentes autos, relevam para efeitos de julgamento