TCASsó sumário
12887/03
Relator: Xavier Forte
I)- Não se verifica a nulidade do incidente de suspeição , dado que
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Relator: Xavier Forte
I)- Não se verifica a nulidade do incidente de suspeição , dado que
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
119º, n.ºs. 1 e 2 do RDM pode-se concluir que, findo o processo disciplinar com a respectiva decisão final é possível ao militar reclamar para o chefe ... isso, de forma expressa, o regime de recursos previsto no EMFAR aos processos e penas disciplinares punidas nos termos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
seja decretada constam do art. 39º do CPT: falta de instauração ou nulidade do processo disciplinar e probabilidade séria de inexistência de justa causa. 2. Para além destes requisitos
Relator: SERRA LEITÃO
estabelecer que a suspensão do despedimento é decretada sempre que não tiver sido instaurado processo disciplinar, este seja nulo ou quando o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias, concluir pela probabilidade
Relator: ANDRÉ PROENÇA
confissão reduzida a escrito; por isso, os factos considerados provados na decisão final do processo disciplinar, desde que atenuantes ou dirimentes da responsabilidade do trabalhador, devem ser considerados na decisão
Relator: MIGUEZ GARCIA
acusação no processo abreviado só pode ter lugar se não estiverem decorridos mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido, conforme determina ... processo. VI – No entanto, já de há muito se vem entendendo que no processo penal não são aplicáveis as regras e os prazos de dilação, em face da disciplina autónoma
Relator: ARAÚJO FERREIRA
conferida pelo artigo 1407.º, n.º 7 do Código de Processo Civil, não lhe é aplicável a disciplina do artigo 389.º, n.º 1 do mesmo diploma, porquanto
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
vigor o DL nº 59/89 de 22.2 que disciplina a intervenção da segurança social no reembolso das prestações em processos judiciais. 3- Ora, tendo sido notificado para os efeitos
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
requerente visa assegurar no processo principal». III - Só caso a caso, tendo em conta as circunstâncias de facto trazidas ao processo, é possível apreciar e valorar se o dano ... 496º CC). IV - A vergonha e desprestígio social relativa à execução de uma pena disciplinar de 1 ano de inactividade não resultam em nexo de causalidade da execução da pena
Relator: MIGUEZ GARCIA
parte) dos elementos recolhidos que considere relevantes em auto e a sua junção ao processo ou a sua destruição, caso os considere irrelevantes. VI – Embora a lei não fixe prazo ... décharge). IX – A partir destas razões, e com os olhos postos na disciplina consagrada no artigo 34°, n° 4, da CRP, que deve ser compaginada com uma exigente aplicação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
jurídico. 2. E, se é assim, não há razão para não se incluir nesta disciplina o que, na senda do estatuído nos números l e 7 do artigo ... especificada competência para o inventário em consequência de separação que corre por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação e segue os termos prescritos nas secções
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
autorização, pelo que o silêncio da Administração a propósito do projecto de arquitectura em processo de licenciamento não conduz ao deferimento tácito do mesmo ou ao seu indeferimento tácito ... acto devido. II. O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é disciplinado pelas normas do actual RJUE porquanto se trata de pedido que tem de ser enquadrado
Relator: FERNANDA MAÇÃS
contratos com profissionais liberais ou empresas privadas, ainda que resultantes de actos emergentes de processos, encontram-se, em princípio, sujeitas às regras da despesa e da contratação pública, plasmadas ... actividade no tribunal, por ordem do Juiz ou do Ministério Público; 8ª- A disciplina do Decreto-Lei nº 197/99 revela-se igualmente inadequada a salvaguardar a discricionaridade do tribunal - juiz
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, sendo detentor de direito a acesso à informação à luz do que se disciplina no art. 07º da aludida lei e art. 65º do CPA; d) Tais matérias não ... integral e de teor de todos os documentos que façam parte integrante do seu processo individual de recluso em arquivo nos serviços de reeducação deste Estabelecimento Prisional, neles se incluindo
Relator: Cristina dos Santos
relação jurídica de emprego público não implica a impossibilidade jurídica de aplicação de sanções disciplinares a funcionários aposentados, na exacta medida em que nos termos do artº 74º ... fundamentos que suportam a parte decisória da sentença recorrida, delimitada esta pelo objecto do processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 4. O pressuposto do periculum in mora na vertente
Relator: José Correia
consentimento o qual normalmente é prestado no momento em que a dação se realiza, disciplina que já vem do direito romano : aliud pro alio invito creditori solvi non potest, assim ... seja e como refere o Mº Juiz «a quo», só no âmbito do processo conducente à celebração de acordo de recuperação de créditos – cfr. artº 87º nºs
Relator: José Correia
prática de actos, ao exercício de actividades e ao gozo de situações, que são disciplinadas enquanto tais pelo direito privado. VI)- A regra geral ínsita no artº 135º ... mesma intempestiva. VIII)- No caso em que se discuta a ilegalidade concreta no processo de oposição, importa aquilatar da possibilidade de «convolação» da petição de oposição à execução fiscal
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para o presente concurso no respectivo aviso, nem no regulamento geral pelo qual se disciplinava ou regia o concurso (Portaria n.º 43/98), impõe ou impunha ao júri do concurso ... sobre ilegalidades (v.g., incompetência do órgão; inobservância de formalidades essenciais no decurso do processo; falta ou insuficiência de fundamentação da decisão final; desvio de poder; violação de lei por ofensa
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se