19 resultados nos descritores e sumários · 310 no texto integral
Relator: TÁVORA VITOR
encon-trar os valores que num dado momento lhe estão subja-centes e extrair os princípios reguladores adequados a uma correcta solução normativa. 3. E o que se passa ... matéria de destrinça entre "questão de facto" e "questão de direito" é hoje um dado adquirido que mui-tos conceitos tidos como puros, estão já imbuí-dos de um sentido
Relator: Magda Geraldes
dado cumprimento ao exigido pelo art.º 44.º, n.º1 do ECDU e tendo o júri do concurso desvalorizado tal omissão, considerando letra morta o conteúdo de tal normativo
Relator: Isabel Soeiro
termos do art.º 3.º do DL n.º 19/88, na redacção dada pelo DL n.º 202/89, de 22.06, "praticar todos os actos que por lei lhe caibam ... organização e funcionamento dos hospitais e, nos termos do n.º3 do mesmo normativo, em sede de recurso hierárquico "decidir definitivamente, podendo ... mandar proceder a novas diligências, manter diminuir
Relator: Gomes Correia
legais), suficiente (bastar-se a si mesma para suportar aquela decisão) e congruente (os dados serem conciliáveis com a decisão). II).- E, no que tange à fundamentação de direito, não ... exaustiva na invocação das disposições legais concretamente aplicáveis, bastando que se invoque o corpo normativo aplicável no conjunto (Ex: secção II do Código), especificando depois pela transcrição da redacção
Relator: PIRES ESTEVES
decorre a pretensão que o autor deduz em juízo. II - Os actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos ... surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº 4º do ETAF exclui várias situações que cairiam na previsão
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Dado o pedido de suspensão de eficácia haver sido indeferido por sentença transitada em julgado com base no não preenchimento da al. c) do n.º 1 do art. 76º ... considerou inútil a análise quanto ao preenchimento da al. a) do mesmo normativo, é inútil o conhecimento do recurso jurisdicional interposto de despacho interlocutório em matéria de recolha de prova
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
433/82, vigente em Julho de 2000, e a redacção que lhe foi dada em finais de 2001, pela Lei nº 109/2001, maxime o regime de punição concursal em causa, sempre ... modificado posteriormente a lei relativa ao regime sancionatório não contende com o quadro normativo vigente ao abrigo do qual se determinou o regime prescricional, cuja lei não sofreu alteração , isto
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
555/99, de 16/12 na redacção dada pelo D.L. n.º 177/01, de 04/06, impunham-lhe a satisfação ou o cumprimento de tal ónus, ónus esse que o requerente não satisfez ... verbalmente ou por escrito a passagem de certidões ou consulta de processos, porquanto este normativo se aplica ou se reporta às situações em que quem é o requerente
Relator: Cristina dos Santos
garantias será retroactiva quando as consequências jurídicas atribuídas aos factos por ela regulados (hipótese normativa) se produzem no passado, isto é, em data anterior à da sua entrada em vigor ... existência de um procedimento administrativo constituído por actos-procedimento de instrução (recolha de dados em ordem a provar e valorar seja que factualidade for) incluídos numa sequência adjectiva ordenada
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
órgão competente e revestindo a forma legal, ainda que em desrespeito a um despacho normativo da Sra. Ministra da Saúde. II - Tal nomeação poderá, quando muito, padecer do vício ... nulidade de tal nomeação, a fim de se eximir ao pagamento de um dado nível de retribuição
Relator: PAULO TÁVORA VITOR
assunção cumulativa de dívida por parte desta última, o facto de na quali-dade de gerente ter um deles subscrito e entregue ao A. um letra de câmbio sacada ... caso vertente havia sido prestada uma garantia, o dis-posto no referido normativo legal não pode ser oposto a terceiros de boa-fé, contra os quais é ineficaz
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
tribunal" por "deve o juiz "); 2. A “ratio” que preside à formulação deste normativo é dar oportunidade ao Juiz de poder proceder às diligências necessárias com vista a obter ... testemunha depoente se manifesta com a exigível evidência. 5. Como resulta da redacção dada ao n.º 1, a) do artigo 1871.º do C. Civil, a posse de estado
Relator: José Gomes Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). VI)- Se o sr. Juiz ... efectuar nos termos do código, conforme o § 3º do artº 93º. IX)- Este normativo estabelece o formalismo a observar em todas as avaliações a efectuar nos termos do Código
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
nessa sucessão, com decorre do artº 27º do DL 433/82, de 27/02, na versão dada pelo DL 244/95, de 14/09 ( que estabelecia dois prazos para o efeito ... temporalmente delimitada e não pode deixar de considerar-se no contexto global do quadro normativo em vigor ao tempo da prática do facto em cotejo com sobrevinda modificação legal
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgador formular um juízo positivo a respeito da aparência do direito invocado. --- VII. Dado o requerente se ter limitado a alegar realidade meramente conclusiva e de direito [“(...) a imediata execução ... eles tenham sido praticados, sendo que os n.ºs 2 e 3 do aludido normativo têm de ser lidos em conjugação com o art. 53º do CPTA na medida
Relator: NAZARÉ SARAIVA
destes uma distância que permita evitar acidentes», dispondo ainda o n°2 do mesmo normativo que «Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ... curva cujas características em concreto (e que se desconhecem, por não estarem dadas como provadas) até terão permitido ao tribunal a quo concluir ser de «visibilidade reduzida». V – Ou, então
Relator: ANSELMO LOPES
obrigatória a assistência de defensor ao arguido nos recursos, tanto ordinários como extraordinários, contém normativo que se fundamenta na necessidade ou na alta conveniência da assistência, porque nos recursos normalmente ... também que o defensor dê toda a colaboração que, por seu lado, deve ser dada à administração da justiça, pois o defensor é um órgão autónomo da administração da justiça
Relator: José Gomes Correia
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I – Figueiredo Dias, a pág. 341-342 da obra “O Problema da