TCANsó sumário
00286/04
Relator: Valente Torrão
1. Conforme entendimento uniforme da jurisprudência e, aliás, resulta do próprio texto
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Relator: Valente Torrão
1. Conforme entendimento uniforme da jurisprudência e, aliás, resulta do próprio texto
Relator: Valente Torrão
1. O regime de responsabilidade subsidiária consagrado no artigo 13º do CPT
Relator: Fonseca Carvalho
1. Não é lícita a interpretação extensiva da Lei 51-A /96
Relator: RUI BARREIROS
Em processo de recuperação de empresa, o voto contra do Estado não
Relator: José Gomes Correia
I.- Decorre dos nºs 1 e 2 do artº 274º do CPT
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
1. Está este Tribunal impedido de apreciar uma questão que não foi
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Em oposição a execução para cobrança de taxas de movimentação de pescado
Relator: Moisés Rodrigues
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função
Relator: Fonseca Carvalho
A Lei nº 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao
Relator: Valente Torrão
Estando o oponente nomeado gerente de direito no respectivo pacto social, e
Relator: Dulce Neto
1. O poder conferido à Relação, mesmo que tributária, pelo artigo 712º
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
1. Resulta do disposto no art.º16.º do CPCI complementado pelo
Relator: António Valente Torrão
1. O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
1. Nos termos do art.º13.º do CPT, que estabelece uma
Relator: Valente Torrão
Se, apesar de gerente de direito, a oponente provou que não exerceu
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
1. A legalidade em concreto da dívida exequenda não é susceptível de