37 resultados nos descritores e sumários · 345 no texto integral
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
fundamentação de facto, por não ter indicado o motivo por que fez cessar a sua comissão de serviço, uma vez que, atendendo a que os factos que fundamentam a alegação ... seja através de juízos conclusivos ou de mera reprodução do texto legal não é verdadeira fundamentação nos termos exigidos pelo n.º3, do art.º286.º da CRP e arts.123
Relator: VIEIRA DA CUNHA
matéria de facto julgada, ou não, provada em 1ª instância não pode ser objecto de reclamação; constitui antes fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto ... verdadeira situação dominial do bem, a venda executiva foi efectuada tendo os sujeitos da venda executiva, fosse o Estado, fosse o Exequente, fosse o adquirente, tal conhecimento, facto que neutraliza
Relator: TOMÉ BRANCO
respectivo requerimento para a sua abertura contenha: - em súmula, as razões de facto e de direito de discordância em relação à acusação ou não acusação. - sempre que disso for caso ... tenham sido considerados no inquérito. - dos factos que, através de uns e de outros, espera provar. - a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
verdadeiro ou não, o que significa que o autor do documento deve ser identificável através do próprio documento (exclusão, portanto, dos documentos anónimos); c) - Idoneidade para provar um facto juridicamente
Relator: José Gomes Correia
fixação da matriz constitui um autêntico acto pressuposto, porque não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia o acto final de liquidação. VII)- O artigo 214° do CCP é claro ... caso de construção, reconstrução, modificação ou melhoramento de prédio urbano, deve o facto ser declarado e, porque nenhum destes factos ocorreu, não havia que apresentar qualquer declaração pois, a passagem
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
execução da pena e os efeitos penais da condenação. A responsabilidade penal, derivada do facto praticado antes do início da vigência da Lei Nova, extingue-se plenamente. 2.Perante ilícito ... conduta antes tipificada como crime em ilícito de mera ordenação social opera uma verdadeira despenalização, extinguindo a responsabilidade penal. Fernando Ribeiro Cardoso
Relator: Fonseca Carvalho
Não é pelo facto de determinadas verbas estarem correctamente contabilizadas como ajudas de custo e suportadas documentalmente em boletins itinerários que a AF não pode corrigi-las qualificando-as como ... ocasionalidade. São despesas que o contribuinte teve de suportar por gastos que efectuou pelo facto de ao ter sido deslocado do seu local de trabalho imprevistamente e ocasionalmente, despesas essas
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
deverá completar a prova que decorre da emissão do cheque, com a alegação de factos que mostrem a existência da obrigação causal. 4- Com base nessa alegação, discutir ... saber se o escrito particular que a despoletou, é verdadeiro título executivo por implicar efectivamente o reconhecimento de uma obrigação. 6- Embora o suprimento da ineptidão da petição inicial constante
Relator: António Xavier Forte
matéria fáctica da sentença. Porém, a al. g), da matéria de facto provada, refere 25-11-03, pelo que, como que supre o lapso de escrita referido na al. B), quando ... outros elementos da sentença ou até do processo, a discrepância com os dados verdadeiros ... ». III)- A nossa lei considera erros materiais (artº667º, do CPC) «o lapso manifesto, traduzido em erros
Relator: RICARDO SILVA
I - Em nenhum ponto da concretização das alterações genericamente anunciadas na Exposição
Relator: José Gomes Correia
segurança social, a cargo da entidade patronal, têm vindo a ser pacificamente qualificadas como verdadeiros impostos. X)- Existe, em tal regime, uma presunção legal de culpa dos gerentes na diminuição ... devida pela sociedade na qualidade de entidade patronal. XII)- Ao tempo em que os factos ocorreram era o art° 13° do CPT, nos termos de cujo regime, provada a gerência
Relator: RICARDO SILVA
ainda, que parcial) de letras ou livranças aceites.» VI – E apesar dessa afirmação ser verdadeira, nada autoriza que se aplique tal regra do conhecimento comum a um caso concreto ... denunciante apresentado documentos relativos ao negócio subjacente que se mostram conformes com os factos por si invocados, nomeadamente o da data de emissão e entrega do cheque pelo arguido, não
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
aproximação à realidade que se procura apurar, designadamente pela utilização de elementos de facto conhecidos, pautados por critérios de razoabilidade e de normalidade, tendo sempre em linha de conta ... entidades, constituindo a decisão da CDRevisão um acto verticalmente definitivo, e nessa medida, verdadeiramente revogatória e substitutiva do acto inicial reclamado
Relator: Gomes Correia
são típicos desses actos de comunicação. II).- E essa indicação tem de ser verdadeira, pois, atentas as finalidades que ela visa, a sua falsidade não pode deixar de trazer, para ... havido atraso na liquidação ou na entrega do imposto por facto imputável ao sujeito passivo" , sendo que os elementos insítos na notificação e relevantes para efeitos de operações de cálculo
Relator: Gomes Correia
então tal direito poder ser exercido - art° 329° do Cód. Civil - e o facto tributário se concretizar ou complementar – artº 33° do CPT. XXI.- Ora, se é provisório o acto ... posição jurídica em que investiram o particular já se aproxima, afinal, de um verdadeiro direito, já se subjectivou concretamente na esfera jurídica de alguém. Assim, o acto recorrido não revogou
Relator: ANSELMO LOPES
prejudicado o conhecimento do recurso pelo Tribunal da Relação, em termos de matéria de facto, mas a verdade é que se tal vier a acontecer não será pela ausência ... regras próprias e inserem-se, por isso, nas estruturas processuais respectivas - provocaria um verdadeiro caos no direito, em especial nas relações judiciárias. iX - E o argumento da desproporcionalidade não pode
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O dever cuja violação a negligencia supõe, consiste em o agente