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Relator: DR. JAIME CARLOS FERREIRA
obriga à remessa dos interessados para os meios comuns processuais quando haja necessidade de ter lugar a produção de provas que o processo de inventário não comporte. II - Devem resolver ... sumária da prova a produzir no processo de inventário, não sendo lícito remeter os interessados para os meios comuns senão nas questões cuja complexidade é evidente e que só através
Relator: SERRA BAPTISTA
Não tendo o ora apelante, interessado no inventário, sido notificado para estar presente na conferência de interessados, e constando da respectiva acta que o mesmo não se encontrava presente apesar
Relator: DR. ARTUR DIAS
efectivamente administre os bens da herança, tem obrigação de prestar contas aos demais interessados, não obstando a tal a inexistência de qualquer nomeação para o cargo, o que deve
Relator: João António Torrão
contratos definitivos relativos à alienação do respectivo direito. 2. Na verdade, ao direito fiscal interessa mais a substância do que a forma e dúvidas não restam de que tais verbas
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
direito dos interessados a serem ouvidos após a conclusão da instrução não possui a natureza jurídica de direito fundamental. II - Tal direito depende da natureza do procedimento em causa, não
Relator: Xavier Forte
não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após
Relator: Helena Lopes
princípio da legalidade. 4. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicitação das razões pelas quais a Administração deve dispensar essa audiência
Relator: Carlos Maia Rodrigues
recurso contencioso é obrigatória a participação no processo dos interessados a quem o provimento possa directamente prejudicar, como resulta do artigo 36º n. 1 alínea b) da LPTA. II - Exigindo ... intervenção dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, e sabido que esta intervenção é necessária para que a decisão produza o seu efeito normal
Relator: Carlos Almada Araújo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao
Relator: SÉNIO ALVES
parte do proprietário dos objectos apreendidos à ordem de um processo criminal. 2. Os interessados têm de ser expressamente notificados de que devem reclamar os seus bens ... porém, obriga a que se faça tal advertência. 4. Tendo sido comunicado ao interessado um prazo inferior ao legalmente previsto, não é possível concluir pelo desinteresse na manutenção dos bens
Relator: Francisco Areal Rothes
para o qual cabe recurso efectuada na carta remetida pelo autor do acto ao interessado para notificá-lo, podendo no entanto esse erro, porque tal indicação é obrigatória ... alínea e), do CPPT). VII - Declarada a incompetência em razão da hierarquia, pode o interessado requerer a remessa do processo ao tribunal que tenha sido declarado competente, para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
elementos disponíveis não permitem considerar como equiparado aos aposentados da PSP o interessado referido na presente consulta que, tendo pertencido à Guarda Rural da PSP de Angola, nunca ingressou ... não beneficiem de outro regime de assistência e promovam a necessária inscrição; 7ª - O interessado tem, portanto, direito à protecção e assistência na doença prestadas pela ADSE
Relator: Coelho da Cunha
benefício resultante da anulação do acto se repercute, imediatamente, na esfera jurídica do interessado, estando excluídos da legitimidade processual os interesses de conteúdo meramente eventual ou possível. III - São ... antiguidade, com a consequente alteração do escalão e do vencimento. IV - Concorrendo os interessados médicos a um concurso desta natureza, o Tribunal não erra de direito ao declarar
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Resulta da conjugação dos artºs 1354º, 1355 e 1356º do CPC que , se houver interessados que sejam contrários à aprovação das dívidas, o Juiz só conhecerá da sua existência ... esses documentos permitirem conhecer da questão com segurança, caso contrário, deverá remeter os interessados para os meios comuns, onde poderão dirimir a questão
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
igualdade com os cônjuges. II - O exequente, credor do cônjuge executado, é tão só interessado no resultado da partilha ou um interessado indirecto. III - Se o exequente se quiser opôr
Relator: José Gomes Correia
necessário fazer qualquer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada como eventualmente interessando a outras plausíveis soluções de direito. III)- Em tal caso carece o TCA de competência
Relator: José Gomes Correia
necessário fazer qualquer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada como eventualmente interessando a outras plausíveis soluções de direito. III)- Em tal caso carece este Tribunal de competência
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
apresentarem as suas provas, a lei impõe são, no caso de existirem, os restantes interessados a quem se reconheça legitimidade para se pronunciarem sobre a questão
Relator: GAITO DAS NEVES
praticado todos os actos de posse, à vista e com conhecimento de todos os interessados, de forma pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, tendo ainda instaurado uma acção