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Relator: José Gomes Correia
competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços realmente prestados e, consequentemente ... deste acto com base em violação de lei por erro nos pressupostos de facto é fazer prova de factualidade que permita por em causa aquela conclusão. VIII - Se o contribuinte
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
processo, a agravante em nada põe em causa a matéria de facto dada como provada e a solução jurídica adoptada pela sentença recorrida, atento o teor do art. 713º
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
condenada como litigante de má fé se, preenchidos os demais requisitos, se provar nos autos factos contrários aos por si alegados, que a mesma conhecesse ou devesse conhecer
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Quando os factos dados como provados na sentença não constituem suporte suficiente à decisão de direito, deve ela ser anulada e ordenada a baixa dos autos
Relator: Gomes Correia
acção, no caso, de impugnação do acto tributário. III)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade ... artº 100º CPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos e quantificação, resulta duvidoso pese embora a prova produzida pela parte a quem compete o ónus subjectivo
Relator: Gomes Correia
acção, no caso, de impugnação do acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade ... artº 121º CPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos e quantificação, resulta duvidoso pese embora a prova produzida pela parte a quem compete o ónus subjectivo
Relator: Francisco Areal Rothes
não significa que a Juíza tenha recusado a produção daquela prova, mas tão-só que, no julgamento da prova, em que vigora o princípio da livre convicção do julgador, não ... substancial, motivo por que o invocado erro na valoração da prova, com repercussão no julgamento da matéria de facto, não constitui nulidade da sentença mas antes erro no julgamento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
providência cautelar de arresto preventivo, depende da alegação e prova pelo requerente de factos que demonstrem a existência do crédito e do justo receio de perda da garantia patrimonial ... Cabe ao arrestado (e não ao requerente do arresto) o ónus de alegar e provar, em sede de oposição( embargos), que o arresto foi excessivo por abranger mais bens
Relator: PIRES DA ROSA
força do acórdão nº6/2002 do STJ, compete à seguradora a prova de um duplo nexo de causalidade: o nexo de causalidade adequada entre a conduta culposa (ou produtora de risco ... stare do agere e faz com que, no domínio do puro facto, se exija uma prova que vá para além do estar e responda à questão do agir
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
constituir servidão legal de passagem por um prédio vizinho, deverá alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encrave e de confinamento com esse prédio, mas também os factos
Relator: HELDER ROQUE
pode subverter o princípio da livre apreciação da prova, de acordo com a prudente convicção do juiz, acerca de cada facto. II - A fundamentação das respostas à base instrutória ... suporte mínimo, em relação a cada facto essencial para o julgamento da causa, a análise crítica e a menção dos meios concretos de prova que levaram à formação da convicção
Relator: Francisco Rothes
dever de se pronunciar, melhor, de julgar os factos alegados, considerando-os provados ou não provados, que considere relevarem para a decisão a proferir segundo as várias soluções de direito ... oposição não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto alegada (cfr. arts. 125.º do CPPT
Relator: JAIME FERREIRA
responsabilidade civil por factos ilícitos, nos termos dos artigos 483º e 487º do C.C. II - No âmbito desses pressupostos, a seguradora tem que provar, nomeadamente, a existência de nexo ... álcool no momento do acidente. III - Não tendo sido feita qualquer prova no sentido de que o facto de o réu apresentar uma TAS de 1,29 grs/l foi causa
Relator: Gomes Correia
não decorre dessa omissão a nulidade da própria sentença. II)- Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para ... base em matéria de prova produzida pelo recorrente, que a quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não provaram aqueles outros elementos de facto melhores que conduzam a outra
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Tribunal Central Administrativo conhece de matéria de facto e de direito (art. 39º do E.T.A.F). II - No actual regime legal, a renovação de um pedido à Administração, para além ... Tratando-se de matéria de facto nuclear para a decisão da causa, a sentença deve sempre indicar os meios de prova que determinaram a convicção do Tribunal
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
justiça, quer pela natureza especial das causas (os procedimentos cautelares), mas também pelo facto de o curador de menores não formular, em seu parecer, qualquer verdadeiro pedido, limitando ... sede de recurso; II - Não existe contradição entre a prova produzida e a matéria de facto dada como assente por se ter escrito «...tendo, contudo, alegado (o requerido) auferir
Relator: TÁVORA VITOR
Juiz quando aprecia a matéria de facto; o Tribunal de recurso só em casos excepcionais de mani-festo erro de apreciação da prova poderá alterar o decidido em 1ª instância ... acidente de viação, não implica ipso facto a existência de culpa desse condutor na produção do mesmo acidente; será necessário provar que a contravenção foi causal do sinistro ou para
Relator: Gomes Correia
validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto ... decretada, alegando o recorrente apenas que em relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto
Relator: Dulce Manuel Neto
responsabilidade do expedidor, a menos que este prove que a mercadoria foi efectivamente recebida de forma regular no destino, sendo essa prova feita, nomeadamente, através do DAA que preencha ... 19º (cfr. art. 15º nº 6) ou através de outro meio de prova idóneo a demonstrar o facto
Relator: HELDER ROQUE
Não tendo o locatário provado que a inundação fosse imputável a actos ou omissões do senhorio, nem sequer que esta tivesse origem nos andares situados a montante do arrendado, como ... não se tratando , outrossim, de uma hipótese de inversão do ónus da prova, por não contender com factos ilícitos praticados pelo réu, é de excluir, liminarmente, a responsabilidade subjectiva deste