Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral

  2. TCASsó sumário

    06737/02

    Relator: José Gomes Correia

    133º, nº 1 e nº 2 , al. d), todos do Código do Procedimento Administrativo. IV)- Os actos tributários carecem de fundamentação, a qual consiste numa declaração formal, externa ou explícita ... acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, as razões justificativas das liquidações que se encontram nos autos de notícia ditos em III), um documento de apuramento de IRC/IRS

  3. TRE

    1269/03-1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    enviado, prova que não se satisfaz com a mera informação da autoridade administrativa de que tal notificação foi enviada, porque consta de um registo informático, não lhe sendo, todavia, possível ... decisão administrativa, desconhecendo-se a data do termo inicial do prazo para a interposição do recurso (ou havendo dúvidas quanto à mesma, cuja prova supõe um documento – o registo

  4. TREsó sumário

    2650/02-3

    Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

    assembleia de condóminos, na qual conste o respectivo valor, expressamente, ou por remissão, para documento anexo; II - Não tendo sido aprovado em assembleia geral de proprietários o montante da comparticipação ... acta da assembleia de proprietários em que se deliberou mandatar a entidade exploradora e administradora do empreendimento para “proceder à cobrança das quantias devidas por alguns proprietários referentes às despesas

  5. TCASsó sumário

    5617/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    notificação permite o conhecimento pessoal, oficial e formal dos actos, devendo ser documentada no processo, através de cópia do ofício remetido ou entregue ao destinatário e do comprovativo dessa remessa ... notificação, e não do conhecimento acidental do acto resultante v.g. da consulta do processo administrativo ou da resposta da Administração à petição impugnatória, que se conta o prazo do recurso

  7. TREsó sumário

    1068/03-3

    Relator: ACÁCIO NEVES

    Possuindo a requerente, em compropriedade, uma herdade que se encontra a ser administrada e explorada, em parte, para produção de cortiça e, em parte, para exploração cinegética, está o mesmo ... não regulariza as contas apresentadas, a requerente pode ser convidada a apresentar as contas documentadamente, sem que ao requerido seja legítimo vir impugná-las (art. 1015º, nº2); IV – Apresentadas estas

  8. TCASsó sumário

    00085/03

    Relator: Francisco Rothes

    fiscalizar a veracidade das declarações, designadamente quanto ao preço. III - No âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à AT indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes ... regra 22ª. do Código Municipal de Sisa» se, com base em elementos documentais que lhe foram fornecidos pelo Ministério Público e na factualidade dada como assente numa sentença proferida

  9. TRG

    976/03-2

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar ... faça um juízo sobre a licitude, validade ou eficácia dos negócios jurídicos documentados e referenciados na apresentação das contas, que se vá repudiar os actos jurídicos ou conjecturar sobre honorários

  10. TCASsó sumário

    00401/03

    Relator: Francisco Areal Rothes

    acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como ... divergência entre o número de peças vendidas e o número das que, face aos documentos de compras e subcontratos, o deveriam ter sido, sendo que tal divergência, que quando globalmente