10 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Maia Rodrigues
para o processo contencioso, atribui-se ao Juiz, que nem sequer está vinculado à matéria alegada pelas partes, o poder de deferir os termos do processo, proceder à sua instrução ... acusação deduzida contra o arguido, e no relatório final, constantes do segundo processo disciplinar que lhe foi instaurado foram discriminados e ponderados, por referência ao primeiro processo disciplinar a eles
Relator: Xavier Forte
artº 100º do CPA, não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio ... para fundamentar a condenação terá, pois, que ser mais seguro e consistente que no processo disciplinar. XI)- Assim, o facto de uma acusação com base nos mesmos factos soçobrar
Relator: Xavier Forte
arguída/recorrente , num processo disciplinar , não tem competência para conceder empréstimos e sua validação aos peticionários , sem conhecimento ou intervenção do Director de Pessoal do FASA , autoridade , efectivamente , competente , para
Relator: Rogério Martins
Relator: Fonseca da Paz
Declarada extinta a pena disciplinar aplicada pelo acto impugnado, em virtude de
Relator: Coelho da Cunha
Constitui nulidade insuprível a aplicação de uma sanção disciplinar com base em
Relator: João Beato de Sousa
1 - Sendo a infracção deduzida de um conjunto de factos, não se
Relator: Gonçalves Pereira
Relator: Xavier Forte
I)- Não há violação do dever de correcção , quando um arguído ao
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - Tendo o arguido sido advertido em alto tom de voz e