TRCsó sumário
2338/01
Relator: NUNO CAMEIRA
objectiva, a premência de fixar a linha divisória. II - O autor deve apontar os factos concretos que exprimam tais dúvidas, que localizem nos prédios as zonas em que a linha
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Relator: NUNO CAMEIRA
objectiva, a premência de fixar a linha divisória. II - O autor deve apontar os factos concretos que exprimam tais dúvidas, que localizem nos prédios as zonas em que a linha
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
eficácia, o qual, para o efeito, tem de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto ... renda. IV - Assim, na ausência de alegação pelo requerente da suspensão de quaisquer factos concretos demonstrativos da existência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se pode considerar
Relator: ARAÚJO FERREIRA
alegação e prova dos factos concretos integrativos do conceito de "tratamento como filho", é, para efeitos do artº 1817º nº4 do C.C., pressuposto de admissibilidade da respectiva acção do reconhecimento ... provada a factualidade integrativa daquele conceito, deixa de ter sentido discutir, se os respectivos factos estão ou não caducos à luz das demais circunstâncias referidas pelo mesmo normativo - Artº 1817º
Relator: NUNO CAMEIRA
tabelas usadas para este efeito um elemento a considerar em conjunto com os factos concretos provados. III - Os juros de mora sobre a indemnização por danos não patrimoniais devem
Relator: Dulce Neto
imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
legislador constitucional não efectuou qualquer opção pelas formas processuais adequadas ao caso concreto, o facto de a lei ordinária estabelecer que a suspensão de eficácia é um meio processual cautelar ... inconstitucionalidade de normas mas apenas na medida em que a sua aplicação num caso concreto possa afectar a situação material subjacente, não é de conhecer da inconstitucionalidade dos requisitos vertidos
Relator: SERRA LEITÃO
celebração de um contrato a termo, por se não encontrarem mencionados, em concreto, os factos e as circunstâncias que fundamentam a sua necessidade
Relator: JAIME FERREIRA
factos são ocorrências concretas da vida real, eventos ou situações reais, não juízos de facto e muito menos juízos de valor que pressupõem o conhecimneto de normas com eles conexas
Relator: J. G. Correia
questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra ... pressuposto, a recorrida logrou infirmá-lo. Há, portanto, um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários e quanto à quantificação da matéria colectável. IV)- Por força do artº
Relator: J. G. Correia
questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra ... pressuposto, a recorrida logrou infirmá-lo. Há, portanto, um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários e quanto à quantificação da matéria colectável. IV)- Por força do arto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
através da reprodução da fórmula constante do aludido art. 6º, sem explicitar os factos que motivaram concretamente a decisão. III - Ao apreciar a fundamentação de tal despacho, o Tribunal não
Relator: Eugénio Sequeira
vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, causas de nulidade da sentença recorrida, quando na perspectiva do julgador ... operações da determinação quantitativa desse lucro se não mostrarem errados, existe facto tributário, com aquela concreta dimensão, não havendo que falar de vício consistente na sua falta
Relator: Cândido de Pinho
daquele artigo, mesmo que seja moral, deve ser feita através de factos explícitos, específicos e concretos de onde se possa extrair um nexo de causa e efeito entre execução
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
praticado no exercício de um poder discricionário e o recorrente alega factos demonstrativos do fim concreto nele ilicitamente prosseguido, diverso do fim visado pelo legislador ao conceder tal poder
Relator: João António Valente Torrão
matéria tributável apurada por métodos indiciários pela fiscalização tributária, apenas provou factos genéricos que não permitem determinar concretamente outra matéria tributável através da qual se possa concluir que a apurada
Relator: PIRES DA ROSA
autor alega factos conducentes à aquisição do seu direito de propriedade sobre determinado prédio com a inscrição matricial e alega factos que conduzem a que parte desse prédio esteja ... execução e para garantia de dívidas de outros, aduz factos suficientes para sustentarem os pedidos que formula, concretamente para que se declare que não há dois prédios urbanos, mas apenas
Relator: NUNO CAMEIRA
disso não resultar alteração do objecto da prova nem o estabelecimento de factos obscuros e contraditórios, nada impede que o tribunal responda unitariamente a dois ou mais quesitos. 2- Também ... depoimentos prestados por testemunhas indicadas a outra matéria de facto. 3 - Forçosa é a menção dos meios concretos de prova em que o julgador se baseou para responder de certo
Relator: NUNO CAMEIRA
Relação do poder de alterar a decisão da matéria de facto deve restringir-se aos casos em que, nos concretos pontos questionados, é notória a desconformidade entre as provas disponíveis
Relator: J.G. Correia
presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente ... causalidade não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano e que não pode existir causalidade adequada quando
Relator: FERREIRA DINIZ
quantias que a esse título reteve, tanto mais que não se apurou, em concreto e com rigor, na audiência de julgamento, quais os montantes exactos das facturas não pagas ... decisão da matéria de facto provada, quando se condena o arguido nos totais das importâncias de I.V.A., sem se ter apurado em concreto quais as efectivas importâncias do mesmo imposto