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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto suspendendo, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou ... renda. IV - Assim, na ausência de alegação pelo requerente da suspensão de quaisquer factos concretos demonstrativos da existência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se pode considerar
Relator: SILVA GRAÇA
tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício
Relator: JOÃO BELCHIOR
Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz ... tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não
Relator: Helena Lopes
I - Apesar do art.º 57.º, n.º 2, al. a
Relator: BARRETO DO CARMO
arguido, nem a indicação das infracções imputadas, nem a indicação dos factos provados e não provados, nem a indicação dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão ... indicação de factos que levaram à condenação reconduz à insuficiência de factos para a decisão (artº 410º nº2 al. b) do C.P.P., vício que este Tribunal pode conhecer
Relator: ANTÓNIO GERALDES
igualmente lícito o recurso a presunções judiciais, partindo de factos conhecidos e, sustentando-se em regras de experiência, extrapolar para factos desconhecidos. II - Apesar de sobre o lesado recair ... para os autos apenas porque, eventualmente, não asseguram com total certeza a veracidade dos factos, devendo, isso sim, e uma vez ultrapassada a barreira da dúvida razoável e atingido
Relator: J.G.Correia
I- Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se
Número: 17/A/2001 Data: 08.12.01 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Madalena
Presidente da Câmara Municipal da Madalena (Pico) Rec. n.º 17/ A/2001
Relator: LUCAS COELHO
1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão
Número: 15/A/01 Data: 04-10-01 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 15/ A/01 Proc.: R-5184
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
DIRECTIVA 2001/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
24/10/1995, facto que se teria mostrado inconsequente e, como tal, revelador de injustificada tolerância para com o referido munícipe. 3. À laboração da unidade são imputadas incomodidades várias, sobressaindo ... junto da Câmara Municipal de Gondomar desde o ano de 1997, com vista a conhecer os procedimentos desencadeados para assegurar a reposição da legalidade urbanística. Procedeu- se ainda à audição
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) Em 1977 o Conselho adoptou a
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
As autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada