11 resultados nos descritores e sumários
Relator: A. S. Pedro
anulahdlidade de um acto administrativo. Se a violação se reconduzir à violação do núcleo essencial de um direito fundamental (a igualdade) a sanção cominada no art. 133º ... C.P.Adm é a nulidade; se tal violação não atingir esse "núcleo essencial", a sanção cominada é a mera anulabilidade - art. 134º do CPA. 2. A igualdade encontra-se consagrada como
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem. III. A identidade essencial aludida
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
respectiva fundamental, tal acto enferma de vício de forma por preterição da formalidade essencial prevista no art. 100º
Relator: F. Xavier
não exceder o paradigma constituído pela área bruta do lote padrão. V-Não sendo essencial ao conceito de taxa uma equivalência económica entre o serviço prestado e a taxa cobrada
Relator: Dulce Neto
anulação da liquidação por ilegalidade daquele acto de fixação do rendimento. 2. Característica essencial das ajudas de custo é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas
Relator: J. Lino R. Alves da Sousa
para conhecimento de recurso em que se questione matéria de facto (ainda que não essencial) assente na sentença recorrida. II. O pressuposto legal, exigido pelo artigo 6.º do Código
Relator: António São Pedro
arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo (art. 133º
Relator: António São Pedro
actos revogatórios, depende da vontade do órgão competente. 3. "Só o erro de facto essencial sobre os pressupostos é relevante. Isto é o erro que consiste numa falsa representação
Relator: A. S. Pedro
actos revogatórios, depende da vontade do, órgão competente. 2. "Só o erro de facto essencial sobre os pressupostos é relevante. Isto é o erro que consiste numa falsa representação
Relator: Helena Lopes
qual se possa estabelecer um nexo de causalidade entre o desconhecimento de uma norma essencial reguladora do serviço e o facto imputado ao arguido - de que resultou para este
Relator: Cristina Santos
Não é necessária - porque não é elemento essencial da infracção - a notificação do cálculo pecuniário dos valores mínimo e máximo de coima aplicável, pois isso é labor próprio do momento