49 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: J. Lino A. Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... oposição à execução fiscal, nos termos da alínea g) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, sempre que a lei não assegure meio judicial
Relator: E. Sequeira
sede de oposição à execução fiscal apenas é possível discutir o acerto da liquidação ou seja a legalidade em concreto, se a lei não admitir meio judicial de impugnação ... sobre a mesma entidade patronal impendia; 4. Se apenas com a citação na execução fiscal o contribuinte ficou a conhecer a existência da divida, pode no prazo de 90 dias
Relator: J. Lino
infracção ao artigo 3.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82 de 4-9. II. A sentença proferida em processo de transgressão ... imposto de compensação, e custas - constitui caso julgado relativamente aos elementos constitutivos da infracção fiscal respectiva. III. A adução, em processo de oposição à execução fiscal, de que o oponente
Relator: J. Correia
igualdade tributária, princípio geral do direito fiscal, pois o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, mas antes proíbe
Relator: J. Correia
previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação ... materiais, directamente provados; ou pode retirar-se indirectamente de factos que, por força da lei, ou naturalmente indiciem os factos de onde aquela conclusão de permanência se extral
Relator: J. Lino
concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente
Relator: J. Lino A. Sousa
concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente
Relator: E. Sequeira
1. O pagamento válido de um imposto carece de ser provado documentalmente
Relator: J. Lino
beneficio fiscal previsto, para o imposto complementar, na alínea b) dó n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 13/85 de 6-7 (dedução de despesas
Relator: J. Lino
processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea c) do artigo 212.º do Código de Processo Tributário. II.- A lei basta-se, no entanto, com uma mera
Relator: J. Lino A. Sousa
processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea c) do artigo 212.º do Código de Processo Tributário. II.- A lei basta-se, no entanto, com uma mera
Relator: E. Sequeira
oposição à execução fiscal não é possível conhecer da legalidade em concreto ou correcta liquidação da quantia exequenda, a não ser que a lei não assegure "meio judicial de impugnação
Relator: E. Sequeira
âmbito da Lei n.º 1/87, de 6.1., a impugnação judicial contra a liquidação de taxas, mais-valias e outros rendimentos gerados em relação fiscal estavam sujeitos a reclamação/impugna
Relator: J. Correia
fiscal a sua liquidação adicional, no caso de o sujeito passivo o não fizer; 4. Nem todo o imposto suportado pelo sujeito passivo é dedutivel, já que a lei
Relator: Dulce Neto
fiscal para a prescrição das dívidas tributárias e da Segurança Social (cfr. arts 27º do CPCI, 34º do CPT e 48º da LGT; art. 53º nº 2 da Lei
Relator: Dulce Neto
l. Tendo sido já declarado nos autos de contra-ordenação, por Acórdão
Relator: José Gomes Correia
artº 11º do C. Sisa., é condicional pois a lei submete a própria eficácia do facto impeditivo à verificação de um novo facto secundário «conditio iuris» no caso uma condição ... similares, previamente declarados de utilidade turística, nos termos do artigo 13.º da Lei nº 2073, de 23 de Dezembro de 1954. IV- E manifesto que tal não se verifica
Relator: J. Torrão
fomento do Turismo, goza da possibilidade de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, por força dos artº10º nº 4 do DL nº 25/87-A, de 12/12 e Portaria /SRTA92/95 ... também contra ele pode ser dirigida a cobrança coerciva pelo processo de execução fiscal. 4. Sendo devedor originário e solidário, é irrelevante que figurasse como tal na certidão de dívida
Relator: Cristina Santos
32º nº l c) do ETAF (DL 129/84 de 27.4), na redacção dada pela Lei 4/86 de 21.3, sob cominação de se fixar na ordem jurídica como caso resolvido ... casos em que, por via do preceituado no artº 233º CPT, a execução fiscal é meio adjectivo idóneo para a cobrança de dívidas ao Estado não decorrentes de acto administrativo
Relator: J. Gonçalves
meta de exportação toda a resultante da actividade exportadora da empresa beneficiária, o benefício fiscal (isenção ou redução de taxa) consignado no art. 12º de tal diploma ... realizada ao abrigo do contrato de desenvolvimento, nos termos do art. 12º do Dec. Lei nº 288/76, de 22/4...», não se restringirá apenas à exportação acrescida do produto que resultar