22 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
Não pode extrair-se da Constituição um principio geral de audiencia previa do interessado segundo o qual essa audiencia deva ter lugar em todos os casos de acto administrativo desfavoravel ... audição apenas quando esteja em causa uma decisão que importe para o interessado um efeito de caracter punitivo ou equiparavel. XIII - Ainda, porem, que se devesse equiparar a colocação
Relator: ABEL DELGADO
conflito negativo de competência entre um tribunal e uma autoridade administrativa sem que o interessado tenha sido notificado da decisão desta última estando, por conseguinte, ainda em tempo para
Relator: FERREIRA RAMOS
prazo de recurso, deve considerar-se sanado o vicio; 6 - A situação do interessado, decorrente da sanação do vicio referido nas conclusões anteriores, e a de servidor reintegrado ao abrigo ... citado Decreto-Lei n 173/74; 7 - Nessa situação, tem o interessado direito aos vencimentos desde a data da entrada do requerimento solicitando a reintegração, nos termos do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
regulamentação das materias controvertidas; 3 - O recurso a arbitragem depende do acordo das partes interessadas, mas nos conflitos colectivos inerentes a celebração ou revisão de uma convenção colectiva aplicavel ... partes, não podendo incidir sobre aquelas que ja foram definidas por consenso dos interessados, deixando de haver, nessa parte, conflito ou confronto de posições; 5 - Em relação as materias não
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio da competencia pelo Tribunal Constitucional para apreciar, apos comunicação dos interessados, a legalidade da denominação, sigla e simbolo de coligação, e da sua identidade ou semelhança ... encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos perante qualquer tribunal o onus de habilita
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciação do recurso eleitoral pressupõe a apresentação, por parte dos interessados, de reclamação ou protesto apresentados contra as irregularidades verificadas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sanadas quando não sejam do conhecimento oficioso do tribunal e nehnum dos interessados tenha invocado qualquer nulidade. II - A declaração de desistencia de candidatura a eleição de um orgão autarquico
Relator: VITAL MOREIRA
listas de candidaturas as eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa dos proprios interessados, independentemente de despacho do juiz e de notificação, nos termos do artigo 20 do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
irregularidades processuais na apresentação de candidaturas possa ser feito por iniciativa dos proprios interessados, independentemente de despacho do juiz
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a notificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto por:m, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a notificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: RAUL MATEUS
capitães dos portos, nos termos das normas impugnadas, decorre da iniciativa de um interessado, e autonoma e decide a final o litigio. IV - As capitanias e os capitães dos portos