Pesquisa jurídicaTogaAI

84 resultados

  5. PJ

    Recomendação n.º 35/A/1999

    abuso nos precisos termos em que existe o dever de não praticar um ilícito, tal decorre da inexistência de destrinça material ou de substância entre a antijuridicidade específica do abuso ... ligada ao aspecto da reparabilidade dos danos que o titular da prerrogativa jurídica abusivamente exercida porventura cause...", verificados que sejam os demais pressupostos da responsabilidade civil (CUNHA

  10. PJ

    Recomendação n.º 82/A/1996

    Área: A1 Assunto:SAÚDE PÚBLICA - DIREITO À HABITAÇÃO - PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Sequência: Acatada. I- Dos Factos 1. Tomei conhecimento de a Câmara ... lhes permite recusar a oferta contratual que é feita e, muito menos, negociar o clausulado. 7. Ou seja, a regra de que o contrato emana do acordo de vontades entre

  11. PJ

    Recomendação n.º 22/B/1996

    cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva 1. Uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva quando ... âmbito de um contrato de adesão. (...) E na lista meramente indicativa de cláusulas tidas como abusivas, constante do seu Anexo, incluem- se as cláusulas que excluem ou limitam de forma