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Relator: FERNANDA PALMA.
próprio artigo 172º, n.º 4, da Constituição permite concluir pela total irrelevância da vontade política manifestada pelo Parlamento relativamente ao decreto-lei cuja ratificação foi recusada no período ... recusa de ratificação pelo órgão competente. IV - Não é possível sanar retroactivamente, por mera vontade política a falta de controlo pelo Parlamento da própria iniciativa legislativa. E a vontade política
Relator: MARTINS DA FONSECA
liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações de vontade ou de ciencia entre simples particulares pelo que não pode considerar-se como abrangendo um possivel direito ... falecido a serem informados da morte deste e a prestarem informação sobre a vontade do mesmo quanto aos destinos a dar aos seus restos mortais. II - Não
Relator: BRAVO SERRA
onus imposto ao inquilino no sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ... comunicação constitui um meio seguro de assegurar a transmissão ao senhorio do conteudo da vontade do locatario em manter a posição que detinha no contrato de arrendamento. VIII - Por outro
Relator: SOUSA BRITO
assegurar a racionalidade da lei. A lei é geral porque é a expressão da vontade geral. A vontade geral é a vontade de todos que tem todos por objecto
Relator: SOUSA BRITO
assegurar a racionalidade da lei. A lei é geral porque é a expressão da vontade geral. A vontade geral é a vontade de todos que tem todos por objecto
Relator: ALVES CORREIA
ensino das respectivas religiões, nas escolas publicas, aos alunos que expressamente manifestem a vontade de o receber. XII - A não confessionalidade do ensino publico proibe que o ensino publico seja ... ensino das respectivas religiões, nas escolas publicas, aos alunos que expressamente manifestarem a vontade de o receber, esta o Estado vinculado a observancia do principio constitucional da igualdade, não podendo
Relator: TAVARES DA COSTA
Não devem considerar-se as diversas fases procedimentais como iter sucessivo da formação da vontade em que os momentos posteriores possam, sem mais, elidir os anteriores: a lógica própria ... não se poderá ir tão longe que se afaste uma fase de formação de vontade legislativa parlamentar constitucionalmente prevista, com o correspondente enfraquecimento garantístico, nem o juízo global final
Relator: BRAVO SERRA
artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico, ao legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas que sejam as mais adequadas as situações ... mais seria, no fundo das coisas, actuar ja como legislador e interprete da vontade colectiva, quiça sem estar munido dos dados necessarios que conduziram este ultimo a estatuição que entendeu
Relator: CARDOSO DA COSTA
juridica de entidade em causa: basta - nas palavras da lei - uma "qualquer concertação de vontades ou esforços" para que se esteja perante uma organização. E mais: não sera mesmo necessario ... concertação de vontades se traduza na mobilização de meios materiais, em ordem a prossecução do objectivo comum; nem necessario sera tão-pouco, que essa concertação tenha caracter de permanencia
Relator: TAVARES DA COSTA
Ocorrendo uma manifestação unilateral da vontade dos delegados de uma das listas concorrentes em participar na constituição das mesas das secções de voto, de tal constatação não deriva que tenha ... haver acordo torna-se necessaria, em principio, a comparencia e a expressa conjugação de vontades dos delegados das candidaturas. Não se verificando esse circunstancialismo, não se pode concluir que tenha
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desproporcionada. III - Essa exigencia ou onus, perfeitamente legitima dentro dos parametros da autonomia da vontade, mais não e do que uma mera condição de exercicio do direito de continuação ... forma a obstar a formação de uma presunção legal de não subsistencia da vontade de permanecer no estatuto de arrendatario. IV - O direito a habitação, no contexto do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
publicação do Decreto-Lei n. 246/90), "ope legis" tambem, como uma afirmação de uma vontade de associação dos particulares que se quiseram manter como seus socios. VIII - As assembleias legislativas ... associações ja existentes, não entrar em qualquer associação senão por sua livre e espontanea vontade e sair de associações em que se tenham inscrito. XIV - As associações, elas proprias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo de Processo Civil, de produzir uma qualquer manifestação de vontade, sob pena de, não o fazendo, perder o direito a praticar o acto. II - O Ministerio ... requerimento a pedir a aceitação do acto praticado, para alem da manifestação de vontade que foi demonstrada pela apresentação do requerimento de recurso, porque, não podendo, no caso, recusar
Relator: ANTONIO VITORINO
apreciar a regularidade das listas apresentadas inexistia, quanto ao candidato em causa, a vontade de protagonizar a candidatura por um dos partidos, vontade essa que constitui pressuposto essencial da propria
Relator: MONTEIRO DINIS
avaliar a sua gravidade e reconhecer a caducidade, bastando, ao contrario, a manisfestação de vontade do Estado interessado. IV - O texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 ... parte do Estado Portugues da clausula "rebus sic stantibus" traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia dos preceitos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças
Relator: MARIO DE BRITO
pedido, isto e, no despejo, dado que a cominação so não funcionara quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito juridico que pela acção se pretende obter ... radica apenas na falta de contestação da acção de despejo e, portanto, na propria vontade do arrendatario, pelo que o recurso e manifestamente infundado. VII - Por outro lado, ainda
Relator: MARIO DE BRITO
formas" em que e permitida a entrada no domicilio dos cidadãos contra a sua vontade, com a condição de ela ser ordenada pela autoridade judicial. XV - Para efeitos desta norma ... consentimento dos visados), porque, não se verificando a entrada no domicilio contra a vontade do cidadão, não se viola o domicilio; c) mas ja e inconstitucional na parte
Relator: MESSIAS BENTO
declaração de vontade de votar exprime-se atraves de uma cruz desenhada no lugar respectivo (quadrado) do boletim de voto. II - A cruz, ainda que imperfeitamente desenhada, ou excedendo mesmo ... limites do quadrado, deve assinalar inequivocamente a vontade do eleitor. III - Essa função identificadora so a cumprira uma cruz e não qualquer outro sinal ou desenho
Relator: MARIO DE BRITO
declaração de vontade em que se traduz o voto tem de ser feita atraves de uma cruz assinalada no quadrado e inscrita nele. II - Vale, todavia, como tal, a cruz ... seja perfeitamente desenhada ou exceda os limites do quadrado, posto que assinale inequivocamente a vontade do eleitor
Relator: RAUL MATEUS
qual se admite que opera "ipso jure", sem embargo de se exigir manifestação de vontade, implicita ou explicita, nesse sentido, por parte do Estado beneficiario, na parte respeitante as letras ... pagaveis em territorio portugu:s. VI - O Decreto-Lei n.262/83 valeu como manifestação dessa vontade. VII - A convenção em causa consente a divisibilidade da clausula sobre a taxa de juros