TCAScitado por 41só sumário
04255/10
Relator: JOSÉ CORREIA
exercício da sua autonomia privada, o que se limita é a possibilidade de a vontade do contribuinte ser relevante no que respeita ao grau da sua oneração fiscal, pelo
345 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
exercício da sua autonomia privada, o que se limita é a possibilidade de a vontade do contribuinte ser relevante no que respeita ao grau da sua oneração fiscal, pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Está em causa um prestação pecuniária, cuja exigibilidade decorre ope legis e não da vontade negocial das partes, exigida por uma entidade que exerce funções públicas, como contrapartida da utilização
Relator: LINA COSTA
regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial ... apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num procedimento concursal, sujeito a princípios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. 8. Os factos provados ... oponente para o exercício da função de representante fiscal, que dependeria, naturalmente, da sua vontade. Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
reunião de 11/12/2006 corresponde, da parte do executado Estado Português, à externalização da sua vontade. Ou seja, se o representante do dono de obra, isto é, do Estado Português, poderia ... caso do Estado Português, torna-se premente definir a quem cabe exteriorizar a vontade negocial para efeitos de celebração da convenção de arbitragem, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário
Relator: SOFIA DAVID
fazer. O legislador, o Estado Português, terá querido clarificar e renovar a sua vontade de conferir o estatuto de cidadão nacional, por naturalização, a quem o requeresse e preenchesse
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
liquidação anterior. II. A nota de encomenda consubstancia um documento onde se formaliza a vontade de adquirir determinado(s) produto(s) específico(s), devendo ali ser indicado a quantidade
Relator: Rui Pereira
A/76, de 28/10]. IV – Tratando-se de órgão colegial, a respectiva vontade há-de expressar-se em forma de deliberação, ou seja, só há vontade orgânica quando haja uma vontade ... colegial que lhe esteja subjacente; por isso, uma vontade pretensamente imputada por qualquer um dos seus membros ao órgão colegial – incluindo aquele que o representa – só tem essa qualidade
Relator: Cristina dos Santos
processo – artº 383º nº 4 CPC. 3. Para efeitos jurídicos é a exteriorização da vontade do declarante que corporiza a declaração imputável ao declarante, valendo o sentido objectivo expresso ... perceptível da vontade declarada, salvo invalidação do acto praticado por erro na declaração. 4. Em provas de exame escritas, havendo alternativas passíveis de exteriorização da escolha de resposta dentre
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
proposta, uma vez que é neste ato que o concorrente exprime a sua vontade de contratar e os exatos termos em que se propõe fazê-lo. E é, aliás ... celebração do contrato, uma vez que a entidade adjudicante já formulou a sua vontade de contratar nas peças do procedimento, modelando o conteúdo contratual e vinculando-se ao mesmo. Todas
Relator: HELENA CANELAS
tácita, derivando em tal caso “da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. II - A aceitação tácita da decisão recorrida consubstancia a renúncia (tácita) ao direito ... tenha praticado, depois da decisão judicial, facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, decorrendo dele, assim, a aceitação tácita da decisão judicial, perde o direito de recorrer, não sendo
Relator: SUSANA BARRETO
parte não configura a prática de ato ou facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. II. O Ministério Público pode arguir vícios do ato impugnado que não tenham sido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
estruturada com base em procedimentos burocráticos desenvolvidos através de variados processos de formação da vontade orgânica precedidos de diversas fases tutelares que tornam as mais das vezes mais fácil descortinar