Tribunal de Conflitos

000243

Data
1991-10-31
Relator
MENERES PIMENTEL
Secção
JSTA00033816
Meio processual
CONFLITO.
Decisão
DECL COMPETENTE TJ DA COMARCA DE SATÃO.
Votação
UNANIMIDADE
Emitente
CONFLITOS

Sumário

O Tribunal da comarca de Satão tem competência para proceder à inquirição de testemunhas e realização de vistoria que lhe foi deprecada pelo TAC de Coimbra e que deviam ser realizadas na área territorial daquele Tribunal por nele residirem as testemunhas e se situar o objecto da vistoria.*

Esta fonte não publica texto integral para este documento.