PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 174/1980
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos
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Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos
Localização das operações - Tratamento de vistos e documentação nos consulados em Portugal cujo adquirente é um sujeito passivo fora da União Europeia
Relator: MILLER SIMÕES
requerimento do agente diplomatico ou consular que pretenda levar a efeito um acto de instrução; 2 - Nada obsta, do ponto de vista juridico, a que Portugal e a França acordem
Relator: RUI PEREIRA
familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional”. II – Verificando-se que os vistos de residência dos familiares do recorrente não foram ... Negócios Estrangeiros, através da entidade competente, a Secção Consular na Embaixada de Portugal em Nova Deli, a conceder e emitir os vistos de residência aos familiares do recorrente, nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
contraproposta ao projecto portugues de Convenção Consular Luso Espanhola ja apreciado no parecer n 90/80, de 4 de Julho de 1980 desta instancia consultiva, e tambem juridicamente valido como elemento ... opondo, do ponto de vista juridico, a que o texto desse convenio, remetendo para as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril
Relator: Rogério Martins
Técnico de Tradução no Consulado-Geral de Portugal em Estugarda, no sentido de ser sujeito ao regime da função pública, tendo em vista a sua posterior integração no quadro único
Relator: VERA JARDIM
remessa de sentença ao respectivo consulado espanhol pelo Ministerio da Justiça e formalidade para satisfazer a exigencia do Banco, que parece de atender visto, não se opor ao interesse
Relator: SOFIA DAVID
vistos de residência, conforme o artigo 44º, ns.º 1, 1º parte, 3 e 4, do Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, de 26.04; 2) o MNE ou o posto consular
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
sido omitidas as diligências de averiguações previstas no art. 236º do CPC, tudo com vista a apurar do paradeiro do réu, nomeadamente a informação junto da autoridade tributária ... residente no estrangeiro, ainda deverá ser colhida informação da morada junto dos consulados e embaixadas. IV- Nos termos do art. 189º e 198º, nº 2, do Código de Processo Civil
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
custos de certidões exigidas pela lei processual e emitidas por um tribunal estrangeiro, com vista a integrarem o processo para o qual o mesmo foi concedido. IV) - Ao ser remetida ... correu termos, a certidão emitida por esse tribunal não necessita de ser legalizada pelo consulado português competente nos termos do artº. 440º do NCPC, para revestir força probatória em Portugal
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
território nacional que pretenda beneficiar do direito de reagrupamento familiar” e (ii) o de visto de residência a favor dos familiares, a instaurar por estes, isto é, pelos familiares ... medida em que deve ser instaurado na “missão diplomática ou posto consular de carreira da respectiva área de residência” – vd. artºs 66º e 68º, Dec. Reg. 84/07
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a fim de complementar o Parecer n.º 11/2022, de 24 de novembro, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral ... bens é mais ampla do que a imunidade que assiste ao pessoal diplomático e consular e às instalações e bens afetos às legações respetivas (Convenção Sobre Relações Diplomáticas
Relator: TAVARES DA COSTA
Julho de 1959; 3 - Como tal, os agentes consulares portugueses em exercicio de funções no territorio de um Estado de que o cidadão portugues seja tambem nacional não devem recusar ... caso disso, envidarem os seus bons oficios junto das autoridades locais com vista a assegurarem o fim pretendido ou, pelo menos, uma garantia minima de protecção
Relator: LOPES ROCHA
Nada obsta, de um ponto de vista juridico, a assinatura, por Portugal, da "Convenção Europeia sobre notificação no estrangeiro de documentos em materia administrativa", do Conselho da Europa, considerando, nomeadamente ... não se aplicara, a faculdade de oposição a notificação atraves de agentes diplomaticos e consulares e a utilização da via postal; e a recusa de execução do pedido nos casos
Relator: Ana Patrocínio
chegada ao destino equivalente à que se alcançaria com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela autoridade aduaneira, conforme previsto no artigo ... produtos que se destinem a ser fornecidos no âmbito das relações diplomáticas ou consulares; devendo, sendo o caso, seguir-se o procedimento previsto no n.º 2 do mesmo artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pública, de iluminação pública ou o serviço municipal de proteção civil, com vista ao ordenamento do trânsito, ao aprestamento de meios logísticos necessários à organização, ao desafogo dos lugares ... militares ou de forças militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou consulares e das sedes de partidos políticos (cf. artigo 13.º). 10.ª — Compete-lhe, ainda