Parecer n.º 41/1970

Sumário

1 - A autorização a que se refere a segunda parte do artigo 15 da Convenção da Haia sobre a obtenção de provas no estrangeiro em materia civil ou comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n 764/74, de 30 de Dezembro, e dada caso por caso, a requerimento do agente diplomatico ou consular que pretenda levar a efeito um acto de instrução; 2 - Nada obsta, do ponto de vista juridico, a que Portugal e a França acordem em autorizar generica e reciprocamente os respectivos agentes diplomaticos e consulares a efectuar actos de instrução em materia civil ou comercial nos termos do disposto no artigo 15 da Convenção antecedentemente referida; 3 - A decisão sobre a realização de acordo nos termos da conclusão anterior depende de razões de oportunidade e conveniencia que escapam a apreciação deste corpo consultivo.