Parecer n.º 7/1981

Sumário

A contraproposta ao projecto portugues de Convenção Consular Luso Espanhola ja apreciado no parecer n 90/80, de 4 de Julho de 1980 desta instancia consultiva, e tambem juridicamente valido como elemento base da negociação de um convenio dessa natureza entre Portugal e Espanha, nada se opondo, do ponto de vista juridico, a que o texto desse convenio, remetendo para as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, de que os dois paises são partes, se limite a regular aspectos omissos nesse instrumento diplomatico, nele insuficientemente regulamentados ou que se entenda carecerem de disciplina juridica especifica.