Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 83/1949
- Data
- 1949-09-06
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A simples remessa de sentença ao respectivo consulado espanhol pelo Ministerio da Justiça e formalidade para satisfazer a exigencia do Banco, que parece de atender visto, não se opor ao interesse do Estado, pois simplifica a sua execução. ###
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