207 resultados nos descritores e sumários · 777 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
requerente lhe atribui, qual seja a de servir o artigo 14 de credencial de vigencia do Decreto-Lei n. 283/82, de 22 de Julho - no todo ou so na parte ... afirmando-se uma incompatibilidade de regimes legais, implicando o regime novo a negação de vigencia do regime do Decreto-Lei n. 283/82, inexistindo qualquer norma que ressalve a sua vigencia
Relator: RAUL MATEUS
entrada em vigor do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, ainda tinham vigencia na ordem interna. Ora, este ponto, em certo enfoque, suscita duvidas. IX - Na verdade, no exordio ... pois, uma radical mudança de circunstancia. Isso bastara para a cessação de vigencia na ordem interna dos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da LULL? X - Existe, e indiscutivel
Relator: BRAVO SERRA
acordo com o principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data ... artigo 18 da Constituição, quando não determina a suspensão da vigencia de uma dada lei desde o momento em que a mesma passou a produzir efeitos, ou seja, não determina
Relator: MARTINS DA FONSECA
para todos os efeitos praticos, na sua revogação, implicando o termo da sua vigencia com eficacia "ex nunc". II - So ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração ... regulamento sirva de complemento e se proponha executar, produz a cessação da vigencia do regulamento, a menos que essa lei seja substituida por outra nova e na medida
Relator: COSTA MESQUITA
vigor, isto apenas impediu que aquele tivesse entrado em vigor antes do inicio da vigencia dessa Lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão de inconstitucionalidade ... 43/78, de 7 de Setembro, por se terem levantado duvidas quanto a sua vigencia, na sequencia da exoneração do Governo. Ao remeter para o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das " normas internacionais" como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... clausula "rebus stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das "normas internacionais" como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus " traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas do Decreto-Lei n. 308-A/75 tendo em conta a sua vigencia anterior a 25 de Abril de 1976, mas tão-so tendo em conta a sua vigencia posterior ... interesse em conhecer do pedido nessa parte, dado não haver efeitos produzidos na vigencia da Constituição de 1976. VII - Quanto a alinea e) do n. 1 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia
Relator: MESSIAS BENTO
40/83, de Dezembro, interpretado no sentido de que a Manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizações deve coincidir com o termo da anualidade orçamental, pois que a continuidade da vigencia da Lei do Orçamento ate a entrada em vigor do Orçamento do respectivo ano, não
Relator: ALVES CORREIA
40/83 de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia
Relator: BRAVO SERRA
efeitos dessa declaração operam, em principio, desde o inicio da vigencia daquela norma, mantem-se ou, ao menos, pode manter-se interesse juridico no pedido que desencadeia a dita declaração
Relator: MARIO DE BRITO
40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia