TCASsó sumário
05204/11
Relator: ANA PINHOL
Nada impede, por isso, o recurso à prova testemunhal para demonstrar um qualquer vício da vontade, que a declaração foi viciada por erro, dolo, coacção, simulação, ou mesmo que faltou
30 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PINHOL
Nada impede, por isso, o recurso à prova testemunhal para demonstrar um qualquer vício da vontade, que a declaração foi viciada por erro, dolo, coacção, simulação, ou mesmo que faltou
Relator: LINA COSTA
rectificação (v. o artigo 249º do CC) ou manifestar uma vontade que não corresponde à vontade real do concorrente, sendo anulável desde que o júri/entidade adjudicante, conhecesse ou não ... concorrente, do elemento sobre que incidiu o erro; 4. No erro-vício ou na formação da vontade, sobre os motivos e sobre a base do negócio, previsto nos artigos 251º
Relator: SUSANA BARRETO
prática de ato ou facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. II. O Ministério Público pode arguir vícios do ato impugnado que não tenham sido arguidos pela Impugnante [artigos
Relator: SOFIA DAVID
possam estar errados, mas apenas aqueles que estiveram na base da formação da vontade da Administração. II - Estando em apreciação um acto discricionário, desde que se atinja o fim pelo ... verifique a subsistência dos pressupostos base para aquela actuação, a vontade da Administração não sofre de um vício acerca das razões ou pressupostos da sua actuação, porque algum dos elementos
Relator: Cândido de Pinho
interessados a que respeita o art. 100º do CPA, sendo vício do procedimento que afecta a formação da vontade do autor do acto, tem projecção e alcance mais vasto enquanto ... efectivamente proporcionar, como o determina o art. 57º da LPTA. III- A procedência desse vício prejudica o conhecimento dos restantes e, por essa razão, não se pode falar em nulidade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
nomeadamente, os relativas à formação da vontade colegial e à competência e eventualmente, também, os respeitantes a impedimentos e suspeições. V- Os vícios do regulamento administrativo podem apresentar-se quanto ... aspeto da competência para a declaração da vontade normativa; quanto ao procedimento para a formação e manifestação externalizante dessa vontade; e quanto ao conteúdo ou à matéria sobre que versa
Relator: José Correia
mesmo. Quanto muito, tal situação era subsumível ao vício de forma decorrente de na formação ou na declaração da vontade traduzida no acto administrativo ter sido preterida uma formalidade essencial
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
17/9; II – Tal vício de omissão é susceptível de suprimento ou correcção a requerimento da parte, com a apresentação de novo requerimento reiterando a vontade de recorrer, acompanhado de alegação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
17/9; II – Tal vício de omissão é susceptível de suprimento ou correcção a requerimento da parte, com a apresentação de novo requerimento reiterando a vontade de recorrer, acompanhado de alegação
Relator: Magda Geraldes
facto. II - Os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para ... revogação do acto (artº 148º, nºl do CPA). III - Está ferido de vício de violação de lei um despacho que, com fundamento em norma constante de uma Circular interna, considera
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve ... oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está
Relator: Pereira Gameiro
1. É contenciosamente sindicável a decisão de fixação da matéria colectável obtida
Relator: Lucas Martins
não apreciação de questão de conhecimento oficioso não constitui vício de forma, por omissão de pronúncia, mas erro de julgamento; 2. A prova de simulação relativa, em negócio de compra ... não pode ser feita com recurso à prova testemunhal na medida em que tal vício negocial tenha por objecto acordo simulatório contrário ao teor de escritura pública de aquisição
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir ... liquidação anterior. II. A nota de encomenda consubstancia um documento onde se formaliza a vontade de adquirir determinado(s) produto(s) específico(s), devendo ali ser indicado a quantidade
Relator: José Correia
acto administrativo definitivo, e constitui «caso resolvido» porque contém uma declaração de vontade que cria uma situação jurídica definitiva. XX).- Assim, o “caso resolvido” que se fez é também material ... direito aplicável à relação material litigada. XXI).- A usurpação do poder é o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de acto incluído nas atribuições do poder
Relator: Cândido de Pinho
verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir da acusação, tornando ... sentença impõe um determinado comportamento, a decisão anulada por sentença judicial em consequência desse vício formal, é acto renovável por outra em que se mostre expurgado da fonte da invalidade
Relator: José Gomes Correia
indicação clara desses elementos, o acto de liquidação de juros compensatórios enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade. VIII)- É de todo irrelevante ... exigência de fundamentação do acto no momento em que se opera a formação da vontade e a mesma se exprime em toda a sua plenitude, requisitos respeitantes à entidade administrativa
Relator: Cristina dos Santos
LPTA. 2. No acto implícito a vontade da Administração manifesta-se através de um acto que exterioriza uma declaração de vontade no sentido de um certo conteúdo, onde está incluído ... acto e não sendo a prescrição de conhecimento oficioso (artº 303º CC), tal constituiria vício de sentença por excesso de pronúncia
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
direito de audição. II. É que, no caso vertente, a eventual procedência deste vício, e a consequente anulação do acto impugnado, poderá conduzir a AT, em execução do julgado, após ... eventual improcedência do vício de violação de lei, deixasse prejudicado, no presente caso, a apreciação do apontado vício formal com base no princípio do aproveitamento do acto administrativo, justamente porque
Relator: José Gomes Correia
proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando a respectiva anulação ou revogação , por vícios de forma ou de fundo. II)- Por isso, constitui questão nova, insusceptível de ser conhecida ... exigência de fundamentação do acto no momento em que se opera a formação da vontade e a mesma se exprime em toda a sua plenitude, requisitos respeitantes à entidade administrativa