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Relator: ISABEL FERNANDES
liquidação oficiosa, desde logo, porque a referida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Porém, essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
princípio da verdade declarativa, refletido no art.º 75.º, n.º 1, da LGT, visa proteger o contribuinte, exigindo, designadamente, que a AT atue de forma sustentada e não ... eventuais erros que possa ter cometido nessas mesmas declarações. III - O princípio da verdade declarativa não significa que o declarado seja imutável, o que se reflete, designadamente, na possibilidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. IV - Face à presunção da verdade declarativa que goza a escrita do contribuinte (artigo 75.º da LGT), tendente a infirmá
Relator: EDGAR VALENTE
adequada a pena de sete anos de prisão; 5º) Em qualquer caso ser declarado que não há fundamento para a suspensão da execução da pena decretada relativamente ao arguido ... acórdão recorrido – fim de citação). 44. Na verdade, tal afirmação constitui uma mera conclusão que os factos anteriormente declarados provados não permite. 45. Nem se diga que a mochila onde
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - A deficiente gravação da prova, apenas deve comportar nulidade se a
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os
Relator: Dulce Neto
sujeito passivo, antes lhe competindo demonstrar elementos factuais suficientemente indiciários da falta de verdade do declarado e da prática de crime doloso em matéria tributária 3. Se o não fizer ... Transmissões Onerosas de Imóveis, torna-se temerário qualquer juízo sobre a falta de verdade do preço declarado de aquisição do imóvel e sobre a existência de elementos indiciários da prática
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Gozando o contribuinte da presunção de verdade da sua declaração, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos legais da sua atuação, in casu, tem o ónus de demonstrar ... probatório, ter-se-á de concluir que não foi afastada a presunção de verdade declarativa, donde, cumprido o ónus probatório que impende sobre a AT. III-Se as extrapolações realizadas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
diversos níveis, assumindo um relevo muito especial quando conexionado com o princípio da verdade declarativa, enquanto regime regra da tributação. IV - A circunstância de o sujeito passivo ter colaborado, disponibilizando ... esclarecimentos ou permitindo o acesso às contas bancárias, não equivale à presunção legal de verdade estabelecida no nº1 do artigo 75º da LGT. V - O Regime Especial de Tributação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
matéria coletável declarada na declaração periódica de rendimentos. II- A liquidação oficiosa faz-se por definição com base num rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito ... implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, porquanto não goza da presunção de verdade declarativa, a qual, no entanto, não é estendida à contabilidade. IV- A liquidação oficiosa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sejam ouvidas. 3. Tendo o tribunal recorrido indeferido diligências probatórias necessárias à descoberta da verdade, violou o disposto no n.º1 do art. 340.º do CPP, cometendo, em consequência ... alínea a), do Código Penal. L., constituiu-se Assistente nos autos e declarou acompanhar a acusação formulada pelo Ministério Público. Os Arguidos V. e P. apresentaram as contestações que constam
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Face à presunção da verdade declarativa que goza a escrita do contribuinte, e tendente a infirmá-la a AT tem de provar que as verbas corrigidas não estão diretamente relacionadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo II-Face à presunção da verdade declarativa que goza a escrita do contribuinte, e tendente a infirmá
Relator: ANA PINHOL
anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada
Relator: ANA PINHOL
anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
deslocação ao serviço e no interesse da sua entidade patronal. IV. O princípio da verdade declarativa coloca na esfera de atuação dos contribuintes a iniciativa no procedimento de apuramento, fixação
Relator: Vital Lopes
Perante o afirmado princípio da presunção de verdade declarativa e dos dados revelados pela contabilidade (art.º75.º, n.º1, da LGT), a AT só pode recorrer a métodos alternativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dissuasão de comportamentos de evasão fiscal, incutindo nos contribuintes um maior rigor e verdade declarativos, e, na esfera do prevaricador, a determinação de uma matéria tributável presumida mais próxima
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dissuasão de comportamentos de evasão fiscal, incutindo nos contribuintes um maior rigor e verdade declarativos, e, na esfera do prevaricador, a determinação de uma matéria tributável presumida mais próxima