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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
efetivamente suportado – artigo 23.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra documentados em fatura ... situação tributária do contribuinte, o que não se concilia com o princípio da tributação do rendimento real das empresas- artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valias que lhe são subjacentes. 8. O princípio da tributação pelo lucro real, como opção de tributação relativa aos entes empresariais, encontra consagração no artº ... redacção da sua norma o pressupõe, ao dispor que a tributação das empresas incide "fundamentalmente" sobre o seu rendimento real, e não em todo e qualquer caso, antes tendo
Relator: Vital Lopes
rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais ... obra; 4. Os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real (art.º104.º da CRP) não saem violados perante a constatação
Associação Bombeiros Voluntários - tributação - rendimentos acessórios
Tributação Rendimentos Categoria G – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges
Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação. Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrato ou à contratação colectiva, não são aceites como custos se não forem considerados rendimentos de trabalho dependente nos termos do artº.2, nº.3, al.c), nº.3, do C.I.R.S ... princípio da especialização ou do acréscimo, nomeadamente, quando confrontado com o imperativo da tributação pelo rendimento real ou de acordo com a capacidade contributiva demonstrada. Do referido artº
Relator: ANA PINHOL
Conselho, de 3 de Junho de 2003 (Directiva da Poupança) relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. II. A Directiva Poupança «pretende evitar uma dupla ... tributação jurídica dos pagamentos de juros transfronteiriços, proibindo a tributação dos juros no Estado-Membro de origem, em prejuízo do beneficiário efectivo destes.» (Acórdão do Tribunal de Justiça
Relator: Ana Patrocínio
Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital obriga a que a análise da questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 7. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo ... mais-valias tributáveis. A solução decorre, como é evidente, do princípio geral de tributação do rendimento que impõe que só devam ser sujeitos a imposto os rendimentos líquidos, assim obrigando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preterição de um grau de jurisdição. 12. O princípio da tributação pelo lucro real, como opção de tributação relativa aos entes empresariais, encontra consagração no artº ... redacção da sua norma o pressupõe, ao dispor que a tributação das empresas incide "fundamentalmente" sobre o seu rendimento real, e não em todo e qualquer caso, antes tendo
Relator: ANABELA RUSSO
Administrativo. III – A introdução no ordenamento jurídico português de um Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários, realizada com a entrada em vigor do Decreto ... Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são de considerar como rendimentos isentos de tributação os juros decorrentes de valores mobiliários representativos de dívida
Relator: Cristina Santos
tributação decorrente da circunstância do lugar só se coloca, se, no país onde se localizam os outros elementos de conexão da relação jurídica, forem, também, tributados os mesmos rendimentos
Relator: José Correia
isso porque é do rendimento real, e não do rendimento normal, que depende a capacidade tributária e por vezes é necessário tributar o rendimento normal quando se torna impossível conhecer ... troca. XX)- Nesse sentido, o legislador constitucional consagra como regime regra o da tributação do rendimento real salvaguardando a possibilidade de o não ser ao aplicar no texto constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
não pode retirar-se a conclusão de ser vedada entre nos a tributação de rendimentos presumidos, ou a utilização de presunções na determinação da base tributavel. II - No ambito ... criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia e a manutenção de uma efectiva conexão
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pela autoridade fiscal polaca que atesta que o mesmo foi tributado na Polónia por rendimentos de trabalho independente, suscitando-se a dúvida de ser aquele imposto devido por falta ... Portugal, devem ser acionados os mecanismos com vista a eliminar / atenuar a dupla tributação que tal dúvida pode gerar. V. A CDT Portugal/Polónia consagra expressamente mecanismos de troca
Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
periodização do lucro tributável na tributação das sociedades. Com este pressuposto, esta exigência fiscal é imposta pelos princípios da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade, vertidos ... interpretação literal em prevalência dos princípios de consagração constitucional, da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação do rendimento pessoal (apesar do beneficio para os titulares de rendimentos mais elevados e da desaceleração ... não alcançam dimensão suficiente para atingir no seu cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: ANA PINHOL
determinação da mais-valia sujeita a imposto decorre do princípio geral de tributação do rendimento real consagrado no artigo 104.º, n.º 2, impõe que só devam ser sujeitos