TC-CONFsó sumário
032/19
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
incumprimento do fim expropriador move-se no âmbito da relação jurídico-administrativa de expropriação, transportando a resolução dos litígios dela emergentes para a jurisdição administrativa
4 resultados
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
incumprimento do fim expropriador move-se no âmbito da relação jurídico-administrativa de expropriação, transportando a resolução dos litígios dela emergentes para a jurisdição administrativa
Relator: FONSECA DA PAZ
dano sofrido pelo ocupante de uma ambulância que caiu no seu interior quando era transportado a uma consulta, em virtude de o condutor daquele veículo não lhe ter colocado
Relator: ADÉRITO SANTOS
petição inicial. II - O contrato de concessão, para exploração de serviço colectivo público de transportes fluviais, é um contrato administrativo. III - Cabe à jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e o Estado Português, visando impedir a aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana