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Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 153.º do Código do Trabalho regula a forma e o conteúdo obrigatórios do contrato de trabalho a tempo parcial. II- No que respeita à forma, resulta do artigo ... para o contrato de trabalho a tempo parcial (formalidade ad substantiam), a consequência para a inobservância da mesma (invalidade do contrato a tempo parcial) e a consequência consagrada no artigo
Relator: FELIZARDO PAIVA
actividade coberta pelo seguro há-de encontrar-se quer pela positiva, abrangendo todos os trabalhos (próprios e acessórios, conexos ou relacionados) dessa área económica, quer pela negativa, ou seja, através ... advenham de uma relação entre promitente e promissário.” VI - A figura do trabalho a tempo parcial vem definida no artº 150º do CT “como todo aquele “que corresponda
Relator: PAULO AMARAL
I- Não há lugar à reconversão de um trabalhador sinistrado para outras
Relator: RAMALHO PINTO
reintegração no mercado de trabalho, especialmente quando regressam do período de licença parental’. II – O direito ao trabalho a tempo parcial é reconhecido ao trabalhador com filhos menores ... seja qual for o seu fundamento, a recusa do empregador em conceder o trabalho a tempo parcial, e a consequente apresentação da apreciação pelo trabalhador, a lei impõe a intervenção
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na retribuição correspondente ao período normal de trabalho a tempo inteiro. II- Para efeitos de reparação
Relator: BERNARDINO TAVARES
contrato de trabalho a “tempo parcial” está sujeito a forma escrita e deve conter, além do mais, os períodos comparativos a trabalho a tempo completo, sob pena de fazer operar ... contrato celebrado entre as partes visou efetivamente firmar um contrato a tempo parcial e a não a tempo completo, ilide-se a presunção. III – No caso, retira-se tal conclusão
Relator: SERRA LEITÃO
Trabalho, tem por finalidade obstar a que a jornada de trabalho se alongue excessivamente em prejuízo do direito ao repouso do trabalhador. III – Seja a tempo parcial, seja em regime ... limites legais para o efeito – horário de trabalho (artº 212º CT). IV – A referida cláusula também é aplicável aos trabalhadores a tempo parcial
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
necessário que o acidente tenha resultado exclusivamente desse comportamento. III - Ainda que sinistrado trabalhasse a tempo parcial (uma vez por semana), o certo é que o valor da retribuição anual ... acidente de trabalho tem por base o valor da retribuição que auferiria se trabalhasse a tempo inteiro, não podendo esta ser inferior à remuneração mínima mensal garantida (vulgo salário mínimo
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhadores que ali trabalhavam. VIII- A oposição à transmissão do contrato de trabalho fundamentada na falta de confiança na política de organização do trabalho da transmissária é válida ... trabalhadora que a transferência do contrato poderá conduzir a uma alteração e a um esvaziamento das funções que até então tinha exercido. IX- O trabalhador a tempo parcial tem direito
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
regime legal de acidentes de trabalho confere o direito à reparação emergente de sinistro laboral ainda que o sinistrado trabalhe apenas a tempo parcial, durante diversas épocas ... acidente de trabalho será de atender ao valor da retribuição declarada pelo empregador para efeito de seguro, quando na tentativa de conciliação o trabalhador, a tempo parcial, informou
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3
Relator: EDGAR VALENTE
mãe. Emigrou para Espanha em 2006, onde trabalhou como segurança em casas de diversão nocturna em Lepe. Nesse relatório, que se transcreve parcialmente, no que às suas conclusões respeita, consta ... parcialmente se transcrevem, consta que o arguido “(…) pessoa oriunda de meio sócio-familiar normativo foi sujeito a uma educação diferenciada voltada para a responsabilidade, o esforço, o trabalho mas também
Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Deve ser obrigatoriamente inscrito como subscritor da Caixa Geral de Aposentações
Relator: Luís Armando Bilro Verão
contratos por tempo indeterminado e a tempo completo, mas, tão-somente, o exercício de funções de ensino e investigação como docente universitário convidado a tempo parcial, isto é, como atividade ... Docente Universitária, de um trabalhador para a categoria de professor auxiliar da carreira docente universitária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental
Relator: Hélder Vieira
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) cabe, nos termos do artigo 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 76/2012, de 26 de Março, «emitir parecer ... prévio no caso de intenção de recusa, pela entidade empregadora, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos
Relator: Alexandra Alendouro
venha a exercer, uma actividade profissional por conta de outrem a tempo parcial, com um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável ... desde que o valor do rendimento relevante do trabalho independente ou da retribuição do trabalho por conta de outrem a tempo parcial seja inferior ao montante do subsídio de desemprego
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
essa a situação habitual. II – Se o trabalhador, antes do despedimento ilícito, já prestava trabalho, mediante contrato de trabalho a tempo parcial, para outra entidade, tem direito a receber ... deixou de auferir dessa terceira entidade se, após o despedimento, passou a trabalhar para esta a tempo completo e a praticar o mesmo horário que antes cumpria ao serviço
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
causa, contemplava já estas últimas. II – A redução do horário de trabalho semanal do trabalhador não implica a diminuição, proporcional, dos valores que lhe são devidos a título de diuturnidades ... trabalho diário e/ou semanal, nem se trata de uma situação em que o contrato de trabalho tenha passado de a tempo integral para um contrato de trabalho a tempo parcial
Relator: PADRÃO GONÇALVES
para efeitos de aposentação, devendo converter-se o tempo parcial em tempo completo, atraves da soma das respectivas fracções; 2 - O tempo completo e o horario normal e obrigatorio ... não sobrepostas de tempo parcial, não e contado cumulativamente o tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos, não podendo, por outro lado, o tempo de serviço para