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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está ... quadro relação jurídico pública, na sujeição e fixação/aplicação de determinado Regulamento de Taxas por parte da A. ao R., então, dúvidas não podem existir que se trata
Relator: PIRES DA CRUZ
aterro; 3 - A zona comercial do porto e servida por uma rede de saneamento independente da rede geral da cidade, construida pela Junta Autonoma dos portos de Barlavento do Algarve ... conclusão anterior, não pode a Camara Municipal de Portimão cobrar as taxas de conservação da rede de saneamento, prevista no artigo 12 do Decreto
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de
Relator: Tiago Miranda
Havendo a entidade liquidadora da taxa municipal, procedendo reclamação do contribuinte, alterado a liquidação para menos, com novos fundamentos, tendo o contribuinte apresentado nova reclamação; e tendo a entidade liquidadora ... geral das taxas das autarquias locais. II – O direito fundamental à tutela da confiança no Estado de Direito impunha que a entidade liquidadora da taxa de saneamento liquidasse, da taxa
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
missionarios não estão isentos do pagamento da taxa de conservação e saneamento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
casas economicas do Bairro de Nossa Senhora da Conceição a taxa de conservação da rede de saneamento, prevista no artigo 1 da Postura publicada pelo edital de 28 de Agosto
Relator: FERREIRA RAMOS
taxa de conservação de saneamento reveste a natureza de verdadeira taxa, não estando, por isso, abrangida pela isenção estabelecida no artigo 98, n 1, alinea a), da Lei n 39/78
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está ... quadro relação jurídico pública, na sujeição e fixação/aplicação de determinado Regulamento de Taxas por parte da A. ao R., então, dúvidas não podem existir que se trata
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que se pretende
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito
Taxas - Enquadramento - Empresa Municipal que presta serviços de abastecimento de água para consumo público e recolha de efluentes (saneamento de águas residuais
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Do cotejo dos normativos antecedentes que importam ser considerados para a
Taxas - Serviços de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos, limpeza de vias públicas e gestão de resíduos, quando os mesmos
Relator: RAUL MATEUS
Deliberação n. 17/CM/85 da Camara Municipal de Lisboa, que criou uma "tarifa de saneamento" relativa a prestação de serviços, pelo municipio, no ambito dos "sistemas de residuos solidos, liquidos ... apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto ou taxa, uma vez que da sua inserção numa ou noutra daquelas
Relator: CARLOS MOREIRA
réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase de saneamento de intempestiva, por lhe impedir o direito a provar factos que tem por essenciais para a sua pretensão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Sendo a causa de pedir respeitante a facturação emitida pela Autora
Relator: Dulce Neto
qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado pelo Município de Matosinhos como contrapartida pela disponibilização do uso de sistemas de saneamento municipais, o que afasta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Água e de Saneamento criado por diploma legislativo, os municípios não podem atuar nos contratos celebrados como se tais nascentes fossem do seu domínio privado. IV.A taxa de recursos hídricos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
taxa sancionatória excecional a conduta do Réu/recorrente que imputa à decisão recorrida de forma manifestamente infundada uma pluralidade de nulidades e exceções que dificultaram de sobremaneira o saneamento