Parecer n.º 76/1959

Sumário

1 - E devida pelos moradores adquirentes das casas economicas do Bairro de Nossa Senhora da Conceição a taxa de conservação da rede de saneamento, prevista no artigo 1 da Postura publicada pelo edital de 28 de Agosto de 1948, da Camara Municipal de Setubal; 2 - A essa taxa, não liquidada oportunamente, por falta de inscrição na matriz predial respectiva, e aplicavel o disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n 28220, de 24 de Novembro de 1937, por força do artigo 7 do Decreto-Lei n 31365, de 4 de Julho de 1945.