4 resultados

1. TCONST2026-04-21

   1089/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-02-20

   92/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 161/2025 Processo n.º 92/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2023-05-25

   28/2023

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   todos os Tribunais e em todos os casos. Veja-se o caso de Tancos. Ao abrigo da Lei dos Metadados, foi proferida Decisão no sentido de retirar do Acórdão todas

4. TCONST2023-05-15

   58/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 262/2023 Processo n.º 58/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro