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Relator: DORA LUCAS NETO
exclusão da sua própria proposta; v) Ao ter decidido em sentido inverso, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deverá ser revogada no segmento impugnado que não ... pedido de anulação da decisão de adjudicação; vi) A amplitude do poder de substituição do tribunal recorrido, que cai na alçada deste tribunal de recurso, não é ilimitada
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
omissão da declaração dos factos provados em que o tribunal alicerçou a sua decisão. - A regra da substituição do tribunal recorrido a que se refere o artº 715º
Relator: FERNANDA ALMEIDA
derivar de alguma precipitação do julgador. III – De acordo com a regra da substituição ao Tribunal recorrido, prevista no art. 665.º CPC, não obstante tratar-se de despacho nulo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
omissão de indicação dos factos que o tribunal a quo considerou não provados e da correspondente fundamentação determina a nulidade da sentença prevista ... relação a esta nulidade não opera a regra de substituição do tribunal recorrido, prevista no art.º 665.º, do C.P.C., sob pena de violação do duplo grau de jurisdição
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
autora, em bom rigor formal a sentença recorrida deveria ter condenado o réu neste pedido. 3. Mas, o Tribunal recorrido ao afirmar, para além da procedência do vício de violação ... 615º, n.º1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil – e, em substituição do Tribunal recorrido, condenar o réu nesse pedido - n.º1 do artigo 149º do Código
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
lide por a Ré ter sido declarada insolvente, compete ao tribunal de recurso em substituição do tribunal recorrido, apreciar tal questão. III. Não se aplica a jurisprudência uniformizadora
Relator: CRISTINA NEVES
disposto no artº 19, al. c) da LCCG. VII – A regra da substituição do tribunal recorrido abrange apenas as questões que, tendo ficado prejudicadas pela solução dada à causa
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - alegando
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. De harmonia com o disposto no artigo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- É nula a sentença proferida por contradição entre os fundamentos e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. Não padece de falta de fundamentação a sentença recorrida onde são
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: TELES PEREIRA
motivou a prolação da decisão da 1ª instância, desencadeia a regra da substituição ao tribunal recorrido prevista no artº 715º, nº 2, do CPC, sempre que o processo já contenha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal de recurso deve apreciar são as questões atinentes ao próprio recurso jurisdicional, como a legitimidade para recorrer e a tempestividade do recurso, por exemplo. 3. Impor ao tribunal ... Fiscais de 2002. 4. Situação diversa é a de o tribunal de recurso conhecer em substituição do tribunal recorrido questão que este não conheceu. Neste caso, de substituição, a questão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. É nula a decisão que indefere um requerimento de redução de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tribunal recorrido (artº 715º, nº 2 do CPC, na sua actual redacção) os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido ... litígio. V) - É também pacífico que a obrigação de substituição do TCAS ao tribunal recorrido, imposta pelo nº 2 do artº 715º do CPC, existe mesmo que o recorrido – como