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Relator: JOÃO NUNES
237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita ... proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal. (Sumário do relator
Relator: JOÃO NUNES
237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que a trabalhadora não se encontra obrigada a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita ... proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal; IV. No âmbito do Código do Trabalho
Relator: CHAMBEL MOURISCO
quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade visam compensar, não o trabalho prestado, mas a especial penosidade que decorre do facto de o trabalhador estar disponível para ... data da entrada em vigor do Código do Trabalho, no cálculo do subsídio de Natal, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, deve de atender-se apenas à retribuição
Relator: António Vasconcelos
remuneração recebida por isenção do horário de trabalho e o subsídio de disponibilidade e desempenho não se enquadram no disposto nos arts ... pensão de aposentação de um empregado da Caixa Geral de Depósitos. 2 - Já os subsídios de Natal e de Férias têm de considerar-se como remuneração base, entrando assim - até
Relator: JOÃO NUNES
237/2007, de 19 de Junho; V – Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigados a permanecer no local de trabalho, embora se mantenham adstritos ... pagas a título de tempo de disponibilidade não são de computar para efeitos de apuramento do descanso compensatório, nem de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal
Relator: MOISÉS SILVA
motorista, pelo tempo de disponibilidade para ser chamado a prestar efetivamente trabalho, não integra a retribuição para efeito de integração nas férias e nos subsídios de férias e de Natal ... trabalho efetivamente prestado é-lhe pago, sem prejuízo do pagamento do tempo de disponibilidade. (Sumário do relator
Relator: Fonseca da Paz
Administração da CGD estabelecesse em 70% a percentagem relevante do subsídio do desempenho e disponibilidade. 3 - A remuneração percebida por subsídio do desempenho e disponibilidade não se enquadra no disposto
Relator: Carlos Almada Araújo
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
reunir os requisitos para continuar a auferir o subsídio de desemprego. II. A existência de um cartão de visita publicitando a disponibilidade para trabalhos de manutenção de piscinas e tratamento ... realizado, não importa a suspensão do pagamento do subsídio de desemprego. III. É obrigação do beneficiário do subsídio de desemprego, a disponibilidade para o trabalho, que se traduz na obrigação
Relator: Fonseca da Paz
subsídios de função, de desempenho e de disponibilidade relevam para o calculo da pensão de reforma. 2 – Para efeito do cálculo da pensão, estes subsídios são equiparados à retribuição
Relator: LOURENÇO MARTINS
disponibilidade - artigos 75 da Lei n 85/77, de 13 de Dezembro, e 144 da Lei n 39/78, de 5 de Julho - não e devido o pagamento de subsidio de renda
Relator: GARCIA MARQUES
regime juridico do direito ao subsidio de ferias por parte dos excedentes, quer se encontrem na situação de actividade, quer na de disponibilidade, e o que decorre da legislação geral ... Assim, os excedentes, ainda que na situação de disponibilidade, tem direito a trinta dias de licença para ferias e ao correspondente subsidio, podendo, no entanto, o montante deste ser reduzido
Relator: António Vasconcelos
A remuneração percebida por SDD/IHT (subsídio de desempenho e disponibilidade/isenção do
Relator: António Coelho da Cunha
A O.S. nº 7/95, aprovada por deliberação do Conselho de Administração da
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
remuneração dos funcionários e agentes administrativos é fixada por lei. 2. O subsídio de disponibilidade permanente constitui um complemento remuneratório das categorias integradas na Carreira Médica de Saúde Pública conforme
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O legislador consagrou para os militares até à versão original do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: JORGE LOUREIRO
trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título de subsídio de alimentação, salvo quando essas importâncias
Relator: MÁRIO COELHO
compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros