8 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
execução independentemente dos sócios. Todavia, face a não ter personalidade jurídica, não é possível legalmente diferenciá-la in totum desses mesmos sócios, pelo que, estando em causa dívidas sociais como ... relação às prestações materiais e formais que integram os tributos. Assim a solidariedade que legalmente lhes é imposta quanto à responsabilidade por tais dívidas determina a sua qualificação como sujeitos
Relator: RUI PEREIRA
Tribunal Constitucional teve oportunidade de salientar no acórdão nº 187/2013, a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), quando aplicável aos aposentados/reformados, tem efeitos equivalentes às reduções remuneratórias aplicadas ao pessoal ... contribuição extraordinária de solidariedade (CES), pelo que se impunha determinar a respectiva restituição à autora, acrescida do pagamento de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tanto contra responsáveis solidários, como contra responsáveis subsidiários, desde que verificados os respectivos pressupostos legalmente previstos (cfr.artºs.22 e 23, da L.G.T.; artºs.9 e 153, do C.P.P.T ... norma em causa (cfr.artº.147, nº.2, do C.S.C.) um regime de solidariedade passiva no que diz respeito ao pagamento das dívidas tributárias ainda não exigíveis à data
Relator: Carlos Maia Rodrigues
posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação desse diploma legal e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras ... não decisão do recurso hierárquico interposto para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, contra acto que operou determinado posicionamento no âmbito do citado diploma
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
artigos 5.º e ss da Lei 4/2007: princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade [que implica responsabilização coletiva das pessoas entre si, na realização das finalidades do sistema ... mais, sujeitas a novas pressões, o que colocará em causa o princípio da solidariedade intergeracional. X - A determinação da pensão é feita pela aplicação de um conjunto de elementos
Relator: JORGE CORTÊS
sector privado, seja a entidade do sector público, que assumem uma vocação de solidariedade e de integração social e comunitária que escapa ao estatuto de Hospital Público ... fins lucrativos em causa e um Hospital Público, SA, dado que a atribuição legal deste último reside na prestação de cuidados de saúde no quadro da rede pública, segundo critérios
Relator: JOSÉ CORREIA
regimes de comunhão e parciária no regime de separação, embora não se exclua a solidariedade, pois que os bens comuns, que respondem pelas dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges, constituem ... dois) devedores, recai sobre os bens comuns, constitui um traço específico do regime de solidariedade aplicável às dívidas dos cônjuges nos regimes de comunhão. VI. Ora, dos autos consta
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
requisito legal estatuído no artº 76º n° l c) LPTA não se prende com a legalidade do acto impugnado ou a impugnar mas com a legalidade da própria interposição ... superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 3.O Instituto de Solidariedade e Segurança Social configura-se como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa