20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico ... activada relativamente a uma acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual e movida contra uma sociedade anónima. III — Assim, incumbe à jurisdição comum a competência para o conhecimento dessa
Relator: COSTA REIS
ETAF a competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que determine ser-lhes aplicável "o regime ... seus estatutos, o regime das sociedades anónimas. Deste modo, como pessoa colectiva de direito privado, está sujeita ao regime de responsabilidade civil extracontratual regulado no Código Civil. VI - E, porque
Relator: SOUTO DE MOURA
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que
Relator: COSTA REIS
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
autor, com a interposição da presente acção consiste apenas em efectivar a responsabilidade civil de uma sociedade comercial – privada - constituindo matéria afastada do âmbito da jurisdição administrativa – cfr. artº
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado
Relator: SILVA GONÇALVES
pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas
Relator: TERESA DE SOUSA
I – O DL nº 374/2007, de 7/11, transformou a EP – Estradas de
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção onde se
Relator: SANTOS CARVALHO
competente para conhecer de uma ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais decorrentes ... ETAF indica que são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado
Relator: ROSA TCHING
A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção em que
Relator: ANA PAULA PORTELA
I - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de um pedido de
Relator: TERESA DE SOUSA
I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por
Relator: TAVARES DE PAIVA
67/2007 de 31/12 (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas). II - No que toca à definição da competência dos tribunais administrativos há que actualmente ter presente ... qual os tribunais administrativos são competentes para apreciação de litígios respeitantes à responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, “aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado
Relator: TERESA DE SOUSA
I – A concessão de serviços públicos a uma entidade privada não significa
Relator: RUI BOTELHO
tenham por objecto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer por actos de gestão pública, (como ... sejam competentes os tribunais administrativos para conhecer de uma providência cautelar intentada por uma sociedade, contra o B…, EP, visando conseguir a desocupação imediata de um seu prédio - ancoragens necessárias
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - A concepção, o projecto e a construção de uma via rápida
Relator: LEONES DANTAS
ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais ... público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, (...), por acções ou omissões que adoptem
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo ... entidade pública ou um concessionário, mas sim um contrato celebrado inter privus, um contrato civil de empreitada. II – Os tribunais competentes para o conhecimento de uma acção
Relator: ADÉRITO SANTOS
I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida