TRGcitado por 7
3030/11.3TJVNF.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Exige-se para a condenação como litigante de má-fé que
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Exige-se para a condenação como litigante de má-fé que
Relator: ANTONIO CAEIRO
anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade civil, merece um juizo favoravel, sugerindo-se algumas alterações, constantes da parte I deste parecer; 2 - O anteprojecto de regulamentação
Relator: FERREIRA RAMOS
legalmente possivel a constituição de uma sociedade civil sob a forma de sociedade por quotas para construir ou comprar predios urbanos com o fim de, em principio, satisfazer as necessidades ... socios então existentes; 4 - Não se deparava obstaculo legal a valida constituição de "Docelar - Sociedade Civil de Habitações, Lda", cujo objecto social vem definido no artigo 3 do pacto social
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
união de facto pelos dois, com os lucros que obtiveram na exploração de uma sociedade civil que constituíram entre eles, na pendência dessa união de facto, para o exercício ... pelo seu anterior companheiro (Réu), na pendência da união de facto, para a sociedade civil que constituíram entre eles para exercerem a atividade industrial de corte e venda de lenha
Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Estatuto do Gestor Público), o regime de responsabilidade civil dos membros da administração de sociedades comerciais, previsto nos artigos 71.º e seguintes daquele código; 6.ª Nos termos ... artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, quanto à administração da sociedade, os administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados
Relator: HELDER ROQUE
contrato de sociedade civil pressupõe uma actividade social, de natureza económica, criadora de resultados consistentes num lucro patrimonial, não, necessariamente, de produção de bens, mas que não pode
Relator: VÍTOR AMARAL
sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos os requisitos legais da responsabilidade civil ... capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade). 3. - Discutindo-se montante pecuniário que, pertença de sociedade declarada insolvente, se encontra – indevidamente – retido
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos do artigo 7 do Codigo Cooperativo, aprovado pelo Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Os estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os
Relator: EDGAR VALENTE
Sumários de Processo Criminal, Coimbra, 1968, páginas 50/1. [33] - Na Revista Fórum & Iustitiae, Direito & Sociedade, Ano 1, nº 0, Maio de 1999, pág. 22. [34] - Cunha Rodrigues in Lugares ... Processual Penal, Coimbra Editora , vol. I , 1974 , pág. 204 . [38] - In Código de Processo Civil Anotado, volume IV, págs. 566 e ss. [39] - Neste sentido, vide Paulo Pinto de Albuquerque
Relator: DR. GARCIA CALEJO
Numa sociedade com apenas dois sócios, se o motivo de destituição do gerente for a de justa causa, a mesma só poderá ser decidida em acção judicial. No caso porém ... valer o que estabelece o art. 1005º n° 3 do C. Civil, segundo o qual "se a sociedade tiver apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
responsabilidade civil dos membros da administração de sociedades comerciais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, designadamente o regime de responsabilidade civil para com a sociedade, por atos ou omissões praticados ... Código das Sociedades Comerciais, não determina que a representação desta sociedade, na ação por si intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores, deva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
regime jurídico das sociedades comerciais (e de que podem ser titulares a própria sociedade, os credores sociais ou mesmo terceiros). IV. A acção de responsabilidade civil contra os administradores/gerentes ... para a julgar. V. A acção de responsabilidade civil ut universi prevista no art.º 75.º do CSC (proposta pela sociedade contra os seus administradores/gerentes, por violação dos deveres
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
município, a sociedade irregular pode iniciar a sua actividade e exigir a quem presta serviços, mediante contrato válido, o pagamento desses serviços, como qualquer sociedade civil, nos termos do disposto ... artigo 36º, n.º2, do Código das Sociedades Comerciais. 4. Face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil (de 1995) tem sido pacífico o entendimento segundo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
abertura acidental da referida porta de acesso ao piso inferior . 5. A sociedade proprietária (comitente) responde civil e solidariamente, a título de risco, pelos danos causados pelo gerente (comissário
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico ... activada relativamente a uma acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual e movida contra uma sociedade anónima. III — Assim, incumbe à jurisdição comum a competência para o conhecimento dessa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I- Não é admissível articulado superveniente nos processos de jurisdição voluntária, em