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Relator: RAUL MATEUS
Assembleia da Republica, diploma que disciplina a transformação das empresas nacionalizadas apos 25/04/74 em sociedades anonimas, so não respeitarão aquele principio se, em função do regime delas decorrente, se apurar ... incorporação das reservas a essa altura existentes. VI - Segundo esse regime, o capital das sociedades anonimas resultante da transformação das referidas empresas sera, todo ele, ou na sua maior parte
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Portugal, EP - PETROGAL" em pessoa colectiva de direito privado , sob a forma de sociedade anonima, por força do Decreto-Lei n. 103-A/89, de 4 de Abril, passou a reger ... Estatutos anexos a esse diploma e ainda pelas normas de direito privado aplicaveis as sociedades anonimas. XI - Nos termos da conjugação do artigo 3 dos Estatutos, preceito que estabelece
Relator: BRAVO SERRA
norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso de a propria sociedade não ter bens penhoraveis, pelo pagamento ... gerencia ou administração, não se podendo dizer que a concreta condução dos negocios da sociedade, designadamente quando dela resulte a inobservancia de deveres ou obrigações legais impostas a sociedade
Relator: RIBEIRO MENDES
pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo da sua gerencia ou mandato ... gerentes e administradores gozam do beneficio de previa excussão dos bens da empresa ou sociedade por eles administrada. So na falta de bens penhoraveis e que são chamados a responder
Relator: CARDOSO DA COSTA
personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo da correspondencia, enquanto direito de uma sociedade comercial, se possa dizer violado ou ilegitimamente restringido pelo disposto no artigo 1216 do Codigo ... causa um falido singular). V - De facto, declarada a falencia, a administração da sociedade passa para o efeito da liquidação falimentar, para o administrador judicialmente nomeado, que a partir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
logo, a viabilidade de o Governo proceder a transformação de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transformação e determinada no n. 1 do artigo ... artigo 83, n. 1, da Constituição se a transformação da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado
Relator: MONTEIRO DINIS
ilisão, a presunção de onerosidade dos mutuos e das aberturas de creditos efectuados pelas sociedades a favor dos respectivos socios, admitindo porem tal ilisão, nos mutuos e aberturas de creditos ... socios a sociedade, das sociedades a terceiros, ou ocorridos entre pessoas singulares, viola o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
porque, ainda que eventualmente a legislação ordinaria consagre como regra geral aplicavel as sociedades que a liquidação procedimental das mesmas so seria possivel sob a egide de um juiz ... algum veda que dependa de decisão administrativa a propria designação de liquidatarios de determinadas sociedades, sendo certo ainda que na designação dos mesmos não se trata de resolver conflitos
Relator: MONTEIRO DINIZ
Constituição não é, manifestamente, um direito compatível com a natureza de uma sociedade comercial. Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional ... causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência no contexto processual em que se insere a norma posta em crise. II - Não se observa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo 404, n. 2), certo e que o candidato praticou todos os actos inscritos ... candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis, nos termos do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
atribuir a cada socio uma reserva, num maximo de quatro (salvo quanto as sociedades por quotas), tratando o caso como se, a data da expropriação, a sociedade não existisse
Relator: GUILHERME DA FONSECA
qualquer sentido falar-se dos poderes referidos no artigo 10 no contexto de uma sociedade comercial, em que o Estado passa a ser um mero accionista, afirmando-se uma incompatibilidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa. Ambas as empresas foram, entretanto, transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. II - No Acórdão nº 812/93, proferido em processo de fiscalização preventiva ... Tribunal Constitucional que vários dos preceitos impugnados nestes autos, em virtude da transformação em sociedade anónima da RDP, se haviam de ter como revogados. III - Não se vê motivo para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
C/75, de 5 de Junho, na parte referente a nacionalização das sociedades "TUCO-Turismo e Comercio, SARL, e "STAL-Sociedade Torrejana de Automoveis, Lda". V - Atingida a conclusão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
cumprir o serviço militar obrigatorio enquanto manifestação do direito da familia a protecção da sociedade e do Estado, consagrado no artigo 67 da Constituição. Ora, não se justifica qualquer protecção ... visto que, aqui, a discriminação tem um fundamento mais favoravel - a protecção que a sociedade e o Estado devem a familia. VII - São inconstitucionais as discriminações na admissão a concurso
Relator: RAUL MATEUS
I - A extinção de uma empresa nacionalizada por iniludivel inviabilidade economica , por
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão 449/93.
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93