44 resultados nos descritores e sumários · 842 no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
legislação penal, o que quer dizer que o tribunal, quando se limita a mandar riscar quaisquer expressões e imputações por as não considerar necessarias a defesa da causa, esta ... admitida quanto aos mesmos abusos ou infracções. V - A faculdade de os tribunais mandarem riscar as expressões ofensivas usadas nas peças forenses traduz-se no exercicio de uma faculdade disciplinar
Relator: ALVES CORREIA
tambem não colide com o principio constitucional da liberdade religiosa uma vez que o risco de os pais se sentirem coagidos a inscrever os filhos na disciplina de Religião ... sendo o professor da turma, prejudique os filhos, se o não fizerem, e um risco que sempre vai implicado no exercicio da liberdade religiosa, que e, ela propria, um grito
Relator: ANTONIO VITORINO
excessivo que o Estado chame as instituições de credito a assumirem uma faixa de risco mais alargada quanto a circulação do cheque, relativizando, dentro de montantes limitados e de reduzido ... valor, o risco, hoje em dia exclusivamente assumido pelo portador do cheque, sendo certo que a garantia dada ao tomador do cheque constitui um instrumento do reforço da confiança neste
Relator: MARIO DE BRITO
referidos no n. 3 do artigo 37 da Constituição. II - A faculdade de mandar riscar quaisquer expressões ofensivas não configura uma qualquer forma de censura ja que se trata
Relator: CARDOSO DA COSTA
abusos ou infracções. VI - E entendimento comum que a faculdade de os tribunais mandarem riscar as expressões ofensivas usadas pelos advogados nas suas peças forenses, prevista no artigo
Relator: FERNANDA PALMA
encargo tem fundamento na própria natureza da relação laboral, enquadrando-se na margem de risco ainda compatível com os valores subjacentes ao princípio constitucional, não havendo, pois, no caso presente
Relator: MONTEIRO DINIS
erro grosseiro na decisão da materia de facto), e, em concomitancia, defende-o do risco de uma sentença injusta. III - A fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral
Relator: MONTEIRO DINIZ
erro grosseiro na decisão da matéria de facto), e, em concomitância, defende-o do risco de uma sentença injusta. IV - Estando em causa o recurso para o Supremo Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIZ
erro grosseiro na decisão da matéria de facto), e, em concomitância, defende-o do risco de uma sentença injusta. III - A fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral
Relator: MONTEIRO DINIZ
presunção de culpabilidade, mas tão só da imputação à conduta do agente de um risco objectivo. III - A perigosidade pressuposta, pelo legislador no crime de contrabando de circulação não envolve
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constitucional de protecção dos representantes dos trabalhadores funda-se na necessidade de obviar ao risco "acrescido" de despedimento que sobre os mesmos recai pelo exercicio da sua actividade sindical
Relator: GUILHERME DA FONSECA
termos em qualquer outro tribunal (não tributario), pode acarretar para o credor comum um risco (desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito. III - Com efeito
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
esta e postergada pela Lei Fundamental, com o objectivo de afastar o risco de "separatismo". Ora, "in casu", nada permite questionar a indole nacional geral do partido registando. III - Apesar
Relator: BRAVO SERRA
ponto de vista constitucional e, pois, justificavel que a lei ordinaria, em face do "risco" de publicitação de factos ou actos que eventualmente podem constituir uma intromissão na vida privada
Relator: RIBEIRO MENDES
rogação - atitude que não e, obviamente, exigivel a tais credores -, acabando por haver risco serio na não satisfação dos direitos desses credores, pelo decurso do tempo. Pode mesmo dizer
Relator: RIBEIRO MENDES
rogação - atitude que não e, obviamente, exigivel a tais credores -, acabando por haver risco serio na não satisfação dos direitos desses credores, pelo decurso do tempo. Pode mesmo dizer
Relator: RIBEIRO MENDES
altamente organizada, havendo fundados indicios de pratica de crime que pusesse em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa) se poderia ter por não inconstitucional a busca
Relator: MESSIAS BENTO
defraudado. IV - Esta e uma consequencia excessiva, pois faz o credor comum correr o risco (desproporcionado) e ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito
Relator: RIBEIRO MENDES
mais ampla. A presunção de culpa do comissario acaba por ampliar a responsabilidade pelo risco de quem tenha a direcção efectiva do veiculo, ja que este ultimo pode ser responsabilizado
Relator: BRAVO SERRA
responsabilidade limitada, ciente dos deveres e obrigações legais que sobre esta impendem e dos riscos que tal função envolve, não implica uma irrazoavel restrição ou um injustificavel escolha na liberdade