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Relator: FERREIRA DE BARROS
acórdãos uniformizadores proferidos pelo STJ, quer em julgamento ampliado de revista, quer em julgamento ampliado de agravo, são vinculativos para os tribunais inferiores, enquanto a norma interpretada não for alterada
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado a reapreciar a decisão da primeira instancia ... desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciario. II - O sistema de revista ampliada previsto no Codigo de 1987, deve considerar-se como um sistema constitucionalmente compativel, pois que protege
Relator: MONTEIRO DINIZ
tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da primeira instância ... desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciário. II - O sistema de revista ampliada previsto no Código de 1987, deve considerar-se como um sistema constitucionalmente compatível, pois que protege
Relator: MONTEIRO DINIZ
Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da 1ª instância ... como princípio, o direito a um duplo grau de jurisdição. III - O sistema de revista ampliada previsto no código de 1987, deve considerar-se como um desses sistemas constitucionalmente compatíveis
Relator: CECÍLIA AGANTE
precedentes judiciais qualificados que, emanados do nosso mais alto Tribunal, tirados em julgamento ampliado de revista, conduzem à observância pelos demais tribunais da doutrina neles fixada. VI – Com o Acórdão
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
independente e imparcial - o tribunal. 2. O Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista ampliada - podendo alterar a decisão do Tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos
Relator: MOREIRA DO CARMO
ainda que preencham os requisitos previstos naquele nº 2”; 2. O acórdão proferido na revista ampliada não é vinculativo para os tribunais judiciais, mas tal jurisprudência uniformizada estabelece um precedente
Relator: RIBEIRO MENDES
acórdão final do tribunal colectivo para o STM, estruturar-se como um recurso de revista ampliada da matéria de direito, pois que, quanto à matéria de facto, a intervenção
Relator: MONTEIRO DINIS
matéria relativa à definição da extensão dos seus poderes cognitivos no recurso de revista ampliada. V - Não deve ter-se por manifestamente infundado um recurso que, não obstante a escassa
Relator: MONTEIRO DINIS
estão asseguradas. III - Entendeu-se no referido acordão, que o recurso de revista ampliada se traduz num sistema constitucionalmente compativel, protegendo o arguido dos perigos de um erro de julgamento
Relator: Paula Moura Teixeira
âmbito de um recurso de uniformização de jurisprudência, ou de um julgamento ampliado de revista e não de outra jurisprudência daquele ou de outro Tribunal.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
lhes advém do facto de serem decisões do STJ, fruto de um julgamento ampliado de revista, isto é, efectuado pelo plenário das secções cíveis. II – A doutrina sobre a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
Codigo de Processo Civil, um sistema de julgamento ampliado de revista, perfeitamente suficiente para assegurar, em termos satisfatorios, a desejavel unidade da jurisprudencia, sem produzir o enquistamento ou cristalização
Relator: VASQUES OSÓRIO
próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II – A regra geral ... qualidade de assistente [acção penal popular]. IV – E também prevê, em muito ampliando o campo de intervenção particular no processo penal, que leis avulsas confiram a determinadas pessoas e entidades
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: RICARDO SILVA
I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos